ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.094 DE 2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o vencimento dos Servidores Públicos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto em 10 % (dez por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2023, a título de recomposição inflacionaria e aumento real.
Parágrafo Único – O reajuste referido no caput deste artigo será extensivo aos Servidores Inativos e Pensionistas, seguindo os critérios contidos na Lei Municipal n. º 2.109/2009.
Art. 2.º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:023DB6C7