ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PROJETO DE LEI Nº 004 DE 16 DE JUNHO DE 2026.

“Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de SEM PEIXE

Faço saber que o povo do Município de Sem-Peixe, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial junto ao Orçamento do Município de Sem Peixe, exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), conforme detalhamento:

 

02 – Prefeitura Municipal

05 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

2602 – Programa Municipal de Infraestrutura

1.007 – Aquisição de Imóvel para Construção Praças

4490 – Aplicações Diretas

61 – Aquisição de Imóveis Fonte 899.069 (DR) R$ 170.000,00

 

02 – Prefeitura Municipal

05 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos

01 – Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

2602 – Programa Municipal de Infraestrutura

1.013 – Construção e Melhoramento de Praças

4490 – Aplicações Diretas

51 – Obras e Instalações Fonte 899.069 (DR) R$ 800.000,00

________________

TOTAL R$ 970.000,00

 

Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos nos incisos I, II e III do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3.º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

 

I - Suplementar os valores estabelecidos no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2026;

 

II - Realizar adequação no plano plurianual de investimento (Lei do PPA), visando adequação do crédito autorizado por esta Lei;

 

Art. 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sem Peixe, 16 de junho de 2026.

 

EDER ELÓI ALVES PENA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:023F628E