PREFEITURA DE OURO FINO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 4.340/2025

--DECRETO Nº 4.340/2025

 

Abre crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 102.170,07, para os fins que especifica.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.241 de 24 de março de 2025 - LAO 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 102.170,07 (cento e dois mil, cento e setenta reais e sete centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

CLASSIFICAÇÃO	FICHA	FONTE DE RECURSO	VALOR
02.07.02.08.245.0014.0013. - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS	765	2.501.000.0000.000.026	102.170,07

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a seguir especificada, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR
501.000.0000	OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS	102.170,07

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Fino, 24 de março de 2025.

 

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL

Prefeito Municipal