ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
Prefeitura de Frei Inocêncio
PREFEITURA DE FREI INOCÊNCIO
LEI MUNICIPAL N.º 889/2017 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Frei Inocêncio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares para suprir a insuficiência de disponibilidade orçamentária e créditos já autorizados em diversas dotações do orçamento do exercício/2017 do Município de Frei Inocêncio, aprovado pela Lei Municipal n.º 872, de 28 de novembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual – LOA/2017).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitado as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20,00 % (vinte por cento) do Orçamento da Despesa fixada para o Exercício de 2017, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões e créditos autorizados constates da Lei Municipal n.º 872, de 28 de novembro de 2016, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Frei Inocêncio/MG, 30 de outubro de 2017.
JOSÉ GERALDO DE MATTOS BICALHO
Prefeito Municipal
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Valquiria
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