ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.964, DE 01/07/2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CACHOEIRA DE MINAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º . Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Cachoeira de Minas/MG, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, a Base Nacional Comum Curricular e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral expedidas pelo Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui instrumento de execução das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação relacionadas à ampliação da jornada escolar, à melhoria da qualidade da educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A implementação desta Política observará as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação vigente.
Art. 3º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes, ampliando tempos, espaços, oportunidades educativas e experiências formativas, de forma articulada, inclusiva e socialmente referenciada.
Art. 4º. Para os fins desta Lei considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional comprometida com o desenvolvimento humano em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã;
II – Educação em Tempo Integral: oferta educacional com jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais vigentes;
III – Escola em Tempo Integral: unidade escolar que oferta jornada ampliada de forma integral para a totalidade ou parte de suas turmas, conforme planejamento da rede municipal;
IV – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações sociais, manifestações culturais, esportivas, ambientais e comunitárias passíveis de integração ao processo educativo;
V – Desenvolvimento Integral: processo contínuo de formação humana voltado à promoção das potencialidades individuais e coletivas dos estudantes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva, democrática e de qualidade social;
II – desenvolvimento integral dos estudantes;
III – equidade educacional e redução das desigualdades sociais, econômicas, territoriais e culturais;
IV – valorização da escola pública como espaço de aprendizagem, convivência e proteção integral;
V – gestão democrática e participação social;
VI – inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – articulação entre educação, cultura, esporte, lazer, assistência social, saúde e demais políticas públicas;
IX – promoção dos direitos humanos e da cultura de paz;
X – sustentabilidade socioambiental;
XI – combate a toda forma de discriminação, preconceito e violência;
XII – valorização da identidade local, da memória, do patrimônio histórico, cultural e ambiental do Município, fortalecendo o sentimento de pertencimento dos estudantes ao território.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar, de forma gradual e planejada, a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Pública Municipal de Ensino;
II – promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão e do abandono escolar;
III – assegurar a recomposição, o aprofundamento e a consolidação das aprendizagens;
IV – fortalecer a relação entre escola, família, comunidade e território;
V – promover a formação cidadã, ética, democrática e participativa;
VI – integrar políticas públicas voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;
VII – estimular práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e contextualizadas;
VIII – ampliar oportunidades de acesso à cultura, ao esporte, à ciência, à tecnologia e às artes;
IX – fortalecer os mecanismos de gestão democrática e participação social;
X – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
XI – desenvolver competências relacionadas à cultura digital, à inovação, à tecnologia e ao uso ético, crítico e responsável das mídias e informações.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 7º. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I – expansão gradual das matrículas em tempo integral, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras, estruturais e pedagógicas do Município;
II – organização curricular integrada, superando a lógica fragmentada de turno e contraturno;
III – articulação entre a Base Nacional Comum Curricular e as experiências formativas complementares;
IV – fortalecimento do protagonismo estudantil;
V – melhoria progressiva da infraestrutura física, tecnológica, esportiva, cultural e pedagógica das unidades escolares;
VI – garantia de acessibilidade e inclusão educacional;
VII – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – integração entre escola, família, comunidade e território;
IX – utilização de materiais pedagógicos acessíveis, diversificados e contextualizados;
X – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar;
XI – monitoramento permanente da política pública;
XII – fortalecimento das práticas pedagógicas voltadas à cultura digital, inovação, educação midiática, pensamento científico e uso pedagógico das tecnologias educacionais;
XIII – articulação intersetorial entre os diversos órgãos e políticas públicas municipais;
XIV – priorização de estudantes e territórios em situação de maior vulnerabilidade social, observadas as possibilidades administrativas e financeiras do Município.
Art. 8º. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral não implicará obrigação de universalização imediata da oferta, devendo ocorrer de forma progressiva, planejada e compatível com a capacidade administrativa, financeira, estrutural e pedagógica da rede municipal de ensino.
Art. 9º. A presente Lei não gera direito subjetivo à matrícula em tempo integral, observando-se a disponibilidade de vagas, o planejamento educacional do Município e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. O Município poderá aderir a programas, projetos e iniciativas dos Governos Federal e Estadual voltados à ampliação e fortalecimento da Educação Integral em Tempo Integral, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 11. A Educação Integral em Tempo Integral será organizada mediante ampliação qualificada da jornada escolar, observadas as diretrizes nacionais vigentes e as disposições desta Lei.
Art. 12. A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas, ambientais, de convivência, alimentação, acolhimento e desenvolvimento integral.
§ 1º A organização da jornada deverá respeitar as especificidades das etapas e modalidades de ensino, bem como as características socioculturais e territoriais da comunidade escolar.
§ 2º O tempo destinado à alimentação, convivência, acolhimento, higiene e socialização poderá integrar a jornada escolar, desde que possua intencionalidade educativa e esteja previsto no planejamento pedagógico.
Art. 13. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer mediante:
I – implantação de escolas de tempo integral;
II – implantação gradual em unidades escolares selecionadas;
III – ampliação progressiva de turmas e matrículas;
IV – reorganização curricular das unidades escolares;
V – utilização de espaços educativos complementares;
VI – outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação definirá, por meio de planejamento próprio, as unidades escolares que participarão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observados:
I – diagnóstico da rede municipal;
II – disponibilidade orçamentária e financeira;
III – infraestrutura existente;
IV – disponibilidade de profissionais;
V – indicadores educacionais;
VI – critérios de equidade e vulnerabilidade social;
VII – planejamento estratégico da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO VI
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 15. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá promover a integração entre conhecimentos, experiências, territórios e práticas educativas, assegurando o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 16. A organização curricular observará:
I – a Base Nacional Comum Curricular;
II – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
III – o Plano Municipal de Educação;
IV – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
V – as diretrizes desta Lei;
VI – as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. As práticas pedagógicas deverão contemplar, entre outras dimensões:
I – desenvolvimento das competências cognitivas;
II – desenvolvimento socioemocional;
III – educação ambiental;
IV – educação em direitos humanos;
V – cultura de paz e convivência democrática;
VI – práticas esportivas e recreativas;
VII – atividades artísticas e culturais;
VIII – educação científica e tecnológica;
IX – educação digital e midiática;
X – valorização da identidade local e do patrimônio cultural;
XI – protagonismo estudantil;
XII – formação cidadã.
Art. 18. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral deverá privilegiar a interdisciplinaridade, a contextualização dos saberes e a articulação entre teoria e prática.
Art. 19. O Município incentivará a utilização de metodologias inovadoras de ensino, observadas as especificidades das etapas e modalidades educacionais e as diretrizes pedagógicas da rede municipal.
Art. 20. As atividades desenvolvidas fora do espaço escolar deverão possuir finalidade educativa, planejamento pedagógico, supervisão adequada e observância das normas de segurança aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 21. Respeitadas as diretrizes desta Lei, as normas educacionais vigentes e as orientações da Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares manterão autonomia pedagógica para organizar suas práticas educativas, metodologias, projetos e estratégias de ensino.
Art. 22. A organização pedagógica das unidades escolares deverá considerar:
I – as características da comunidade escolar;
II – as necessidades dos estudantes;
III – as potencialidades do território;
IV – os recursos disponíveis;
V – as metas estabelecidas no Projeto Político-Pedagógico.
Art. 23. Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares deverão ser adequados às diretrizes da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º. A revisão dos Projetos Político-Pedagógicos deverá ocorrer de forma participativa, envolvendo profissionais da educação, famílias, estudantes e comunidade escolar.
§ 2º. As adequações deverão observar as diretrizes nacionais vigentes, o Plano Municipal de Educação e as orientações da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIII
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Art. 24. A ampliação da oferta de matrículas em tempo integral observará critérios de planejamento, equidade e sustentabilidade administrativa.
Art. 25. O Município priorizará, sempre que possível, a expansão da oferta em territórios e comunidades que apresentem maiores índices de vulnerabilidade social e educacional.
Art. 26. A definição dos critérios de distribuição de vagas e organização das matrículas caberá à Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da impessoalidade, transparência, equidade e interesse público.
Art. 27. É vedada qualquer forma de discriminação no acesso e permanência dos estudantes na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias voltadas à permanência e ao sucesso escolar dos estudantes atendidos pela política.
Art. 29. Constituem estratégias prioritárias de permanência:
I – acompanhamento da frequência escolar;
II – busca ativa de estudantes em situação de risco de evasão;
III – fortalecimento da relação escola-família;
IV – articulação com políticas públicas de proteção social;
V – promoção da inclusão e acessibilidade;
VI – desenvolvimento de ações de acolhimento e convivência escolar.
Art. 30. O Município poderá desenvolver protocolos intersetoriais destinados ao acompanhamento de estudantes em situação de vulnerabilidade, observadas as normas de proteção de dados pessoais e o interesse superior da criança e do adolescente.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE DEMOCRÁTICO
Art. 31. A implementação, acompanhamento e aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência e do controle social.
Art. 32. O Município promoverá mecanismos permanentes de participação da comunidade escolar e da sociedade civil na implementação e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. A participação social poderá ocorrer mediante:
I – reuniões comunitárias;
II – audiências públicas;
III – consultas públicas;
IV – conferências municipais de educação;
V – conselhos e órgãos colegiados;
VI – instrumentos de participação definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 33. O Município promoverá o fortalecimento da participação das famílias no processo educativo, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 34. Os estudantes serão estimulados a participar dos processos de construção, avaliação e aprimoramento das ações pedagógicas, respeitada sua faixa etária e etapa de ensino.
Art. 35. O Município incentivará a criação e fortalecimento de instâncias de participação estudantil, observadas as especificidades das unidades escolares.
CAPÍTULO X
DA COMISSÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 36. Fica instituída a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento.
Art. 37. A Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral terá como finalidade acompanhar a implementação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 38. A composição da Comissão será definida por ato do Poder Executivo, assegurada, sempre que possível, a participação de representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – gestores escolares;
III – professores da rede municipal;
IV – profissionais da educação;
V – famílias dos estudantes;
VI – estudantes, quando compatível com a etapa de ensino;
VII – conselhos municipais relacionados à educação;
VIII – órgãos e entidades da sociedade civil.
Art. 39. Compete à Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
II – propor medidas de aperfeiçoamento da política pública;
III – acompanhar os indicadores educacionais relacionados à educação integral;
IV – colaborar com a elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral;
V – estimular a participação da comunidade escolar;
VI – fomentar a articulação intersetorial;
VII – acompanhar relatórios e avaliações periódicas;
VIII – sugerir estratégias para ampliação e fortalecimento da política pública;
IX – emitir recomendações e manifestações técnicas, quando solicitado.
Art. 40. O funcionamento da Comissão será regulamentado por ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO XI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 41. O Município promoverá a participação social e o acompanhamento das políticas educacionais por meio do Conselho Municipal de Educação, quando existente, ou de órgão colegiado equivalente previsto na legislação municipal.
Parágrafo único. Na hipótese de inexistência de Conselho Municipal de Educação, o Poder Executivo adotará as providências necessárias para sua instituição ou para definição de instância colegiada equivalente destinada ao acompanhamento das políticas públicas educacionais.
CAPÍTULO XII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 42. O Município promoverá a articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais áreas relacionadas à proteção integral dos estudantes.
Art. 43. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:
I – ações conjuntas entre órgãos municipais;
II – protocolos integrados de atendimento;
III – programas e projetos intersetoriais;
IV – compartilhamento de informações institucionais, observada a legislação aplicável;
V – ações de prevenção, proteção e promoção de direitos;
VI – estratégias de busca ativa e acompanhamento escolar.
Art. 44. O Município poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades legalmente habilitadas para fortalecimento da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XIII
DO TERRITÓRIO EDUCATIVO
Art. 45. A Educação Integral em Tempo Integral reconhecerá o território como espaço educativo e formativo.
Art. 46. O Município incentivará a integração das unidades escolares com equipamentos públicos, espaços comunitários, manifestações culturais, atividades esportivas, iniciativas ambientais e demais recursos existentes no território.
Art. 47. As ações pedagógicas poderão contemplar atividades desenvolvidas em espaços externos à escola, desde que observados:
I – planejamento pedagógico;
II – supervisão adequada;
III – segurança dos estudantes;
IV – acessibilidade;
V – finalidade educativa compatível com os objetivos desta Lei.
Art. 48. O Município promoverá a valorização da história local, da cultura regional, do patrimônio histórico, cultural e ambiental e das tradições da comunidade como elementos constitutivos do processo educativo.
CAPÍTULO XIV
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 49. O Município promoverá, de forma progressiva e observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras e administrativas, condições adequadas para atuação dos profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar a necessidade de profissionais para implementação da política;
II – promover formação continuada voltada à Educação Integral em Tempo Integral;
III – estimular práticas pedagógicas interdisciplinares e colaborativas;
IV – incentivar o planejamento coletivo entre os profissionais da educação;
V – promover ações de valorização profissional compatíveis com a legislação vigente;
VI – apoiar a implementação das diretrizes pedagógicas da Educação Integral.
Art. 51. A formação continuada dos profissionais poderá contemplar, entre outros temas:
I – fundamentos da Educação Integral;
II – desenvolvimento integral dos estudantes;
III – currículo integrado;
IV – educação inclusiva e acessibilidade;
V – educação digital e cultura midiática;
VI – metodologias inovadoras;
VII – avaliação da aprendizagem;
VIII – direitos humanos e cultura de paz;
IX – sustentabilidade socioambiental;
X – articulação intersetorial.
CAPÍTULO XV
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS EDUCACIONAIS
Art. 52. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral observará as condições de infraestrutura física, tecnológica, pedagógica e operacional da rede municipal de ensino.
Art. 53. O Município promoverá, de forma gradual e planejada, adequações na infraestrutura das unidades escolares participantes da política.
Art. 54. As adequações poderão contemplar:
I – salas de aula;
II – espaços de convivência;
III – bibliotecas ou salas de leitura;
IV – espaços esportivos e recreativos;
V – refeitórios e cozinhas;
VI – laboratórios e recursos tecnológicos;
VII – acessibilidade;
VIII – demais ambientes necessários ao desenvolvimento das atividades educacionais.
Parágrafo único. A execução das adequações dependerá da disponibilidade orçamentária, financeira e operacional do Município.
CAPÍTULO XVI
DO FINANCIAMENTO
Art. 55. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada com recursos provenientes de fontes legalmente admitidas.
Art. 56. Poderão ser utilizados recursos oriundos:
I – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
II – das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino;
III – do Salário-Educação;
IV – de programas federais e estaduais;
V – de transferências voluntárias;
VI – de convênios e instrumentos congêneres;
VII – de emendas parlamentares;
VIII – de recursos próprios do Município;
IX – de outras fontes legalmente autorizadas.
Art. 57. A aplicação dos recursos observará as vinculações constitucionais e legais, bem como o planejamento orçamentário e financeiro do Município.
CAPÍTULO XVII
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 58. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 59. O Plano Municipal de Ação constitui instrumento de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 60. O Plano Municipal de Ação deverá conter, no mínimo:
I – diagnóstico da rede municipal de ensino;
II – levantamento da infraestrutura disponível;
III – identificação das unidades escolares prioritárias;
IV – planejamento da expansão da oferta;
V – estratégias pedagógicas;
VI – ações de formação dos profissionais da educação;
VII – estratégias de articulação intersetorial;
VIII – indicadores de acompanhamento;
IX – cronograma de implementação;
X – previsão das fontes de financiamento;
XI – estratégias de participação social.
Art. 61. O Plano Municipal de Ação poderá ser revisto sempre que necessário para adequação às necessidades da rede municipal de ensino.
CAPÍTULO XVIII
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 62. A Secretaria Municipal de Educação manterá sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 63. O monitoramento deverá contemplar, entre outros aspectos:
I – número de escolas participantes;
II – número de matrículas em tempo integral;
III – frequência e permanência dos estudantes;
IV – indicadores de aprendizagem;
V – indicadores de equidade;
VI – infraestrutura das unidades escolares;
VII – participação da comunidade escolar;
VIII – formação dos profissionais da educação;
IX – execução das ações previstas no Plano Municipal de Ação.
Art. 64. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da política pública.
Art. 65. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de avaliação institucional periódica, preferencialmente a cada quatro anos, com o objetivo de verificar sua efetividade, seus resultados e a necessidade de aperfeiçoamento.
Parágrafo único. A avaliação poderá contar com a participação da comunidade escolar, da Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, do Conselho Municipal de Educação, quando existente, e de outros órgãos e entidades envolvidos.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, progressiva e planejada, observadas:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
II – a capacidade operacional da rede municipal de ensino;
III – a disponibilidade de profissionais da educação;
IV – as condições de infraestrutura das unidades escolares;
V – as prioridades definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 67. A presente Lei não implica obrigatoriedade de oferta universal e imediata de matrículas em tempo integral.
Art. 68. A expansão da política observará critérios de conveniência administrativa, interesse público e planejamento educacional.
Art. 69. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente do Município de Cachoeira de Minas/MG, devendo sua implementação observar os princípios da continuidade administrativa, do planejamento educacional e da gestão democrática.
Art. 70. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto para disciplinar sua execução, operacionalização e demais aspectos necessários à sua implementação.
Art. 71. As unidades escolares deverão promover as adequações necessárias em seus Projetos Político-Pedagógicos e instrumentos de planejamento, observadas as diretrizes desta Lei.
Art. 72. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas educacionais vigentes.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 01 de julho de 2026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:02495C82