ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2019

 

Dispõe sobre a concessão de aumento de vencimento do Quadro de Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica concedido aumento de 2% (dois por cento) nos valores dos vencimentos do Quadro de Pessoal Concursado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, constantes das tabelas salariais.

 

Art. 2º. O aumento a que se refere o artigo 1º, da presente lei, incidirá igualmente sobre os vencimentos percebidos pelos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração.

 

Art. 3º. As despesas provenientes da presente Lei correrão por conta de dotação prevista no orçamento de 2019.

 

Art. 4º. A Tabela I - Salários e Padrões - e a Tabela de Salários e Padrões dos Cargos de Livre Nomeação e Exoneração, ambas do Anexo IV da Lei Complementar nº. 05, de 27 de julho de 2014, passam a vigorar conforme disposto no anexo único desta Lei Complementar.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 09 de setembro de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

GUSTAVO LUIZ RODRIGUES RIBEIRO

Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

 

Projeto de Lei Complementar nº. 69/2019

CSCFL/rlsc

Continua folha 02

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2019

Folha 02

 

ANEXO IV - TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES E GRATIFICAÇÕES

 

TABELA I – SALÁRIOS E PADRÕES – ARTIGO 33

 

 

0

I

II

III

IV

V

VI

VII

A

1.230,62

1.292,15

1.356,76

1.424,60

1.495,83

1.570,62

1.649,15

1.731,61

B

1.550,61

1.628,14

1.709,55

1.795,03

1.884,78

1.979,02

2.077,97

2.181,87

C

1.947,54

2.044,91

2.147,16

2.254,52

2.367,24

2.485,61

2.609,89

2.740,38

D

2.444,15

2.566,36

2.694,68

2.829,41

2.970,89

3.119,43

3.275,40

3.439,17

E

3.067,48

3.220,85

3.381,89

3.550,99

3.728,54

3.914,96

4.110,71

4.316,25

F

3.650,26

3.832,78

4.024,42

4.225,64

4.436,92

4.658,76

4.891,70

5.136,29

G

4.343,84

4.561,04

4.789,09

5.028,54

5.279,97

5.543,97

5.821,17

6.112,22

H

7.119,53

7.475,51

7.849,28

8.241,74

8.653,83

9.086,52

9.540,85

10.017,89

U

8.878,06

9.321,96

9.788,06

10.277,46

10.791,34

11.330,90

11.897,45

12.492,32

 

VIII

IX

X

XI

XII

1.818,19

1.909,10

2.004,55

2.104,78

2.210,02

2.290,96

2.405,51

2.525,79

2.652,08

2.784,68

2.877,40

3.021,27

3.172,33

3.330,95

3.497,50

3.611,13

3.791,69

3.981,27

4.180,33

4.389,35

4.532,06

4.758,66

4.996,60

5.246,43

5.508,75

5.393,10

5.662,76

5.945,90

6.243,19

6.555,35

6.417,84

6.738,73

7.075,66

7.429,45

7.800,92

10.518,79

11.044,73

11.596,96

12.176,81

12.785,65

13.116,94

13.772,78

14.461,42

15.184,49

15.943,72

 

TABELA II - FUNÇÕES GRATIFICADAS – ART. 19 CAPUT

 

QUANT.

FUNÇÕES

VALOR

1

Direção de Engenharia

2.413,01

1

Direção Administrativa e Financeira

2.051,08

1

Direção Operacional

2.051,08

1

Coordenação de Departamento

1.272,11

1

Assessoria de Meio Ambiente

1.272,11

1

Assessoria de Projetos Cadastros e Orçamentos

1.272,11

15

Chefias de Seções e da Secretaria Executiva

1.272,11

4

Assessoria de Administração

844,56

1

Assessoria de Frota

844,56

 

Continua folha 03

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2019

Folha 03

 

ANEXO IV - TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES E GRATIFICAÇÕES

 

TABELA III - COMISSÕES GRATIFICADAS ART. 19 § 1º

 

QUANT.

COMISSÕES

VALOR

3

Comissão de Licitação

844,56

3

Comissão de Controle Interno

844,56

1

Pregoeiro

844,56

 

TABELA IV - RESPONSABILIDADE SOBRE VEÍCULOS ART. 22

 

FUNCÃO

VALOR

Responsabilidade sobre Veículo

844,56

 

Continua folha 04

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2019

Folha 04

 

ANEXO IV - TABELA DE SALÁRIOS PADRÕES E GRATIFICAÇÕES

 

TABELA V - CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO:

 

Pelo Chefe do Poder Executivo

 

QUANT.

CARGOS

SALÁRIOS

1

Diretor Presidente

10.239,74

1

Diretor de Relações Institucionais

8.878,06

 

Pelo Diretor Presidente

 

QUANT.

CARGOS

SALÁRIOS

1

Assessor Jurídico

6.487,10

1

Assessor de Comunicação

3.067,48

1

Assessor de Meio Ambiente

4.757,20

1

Coordenador do Departamento de Serviços Urbanos

7.119,53

1

Chefe da Seção de Manutenção do Sistema de Água

4.757,20

1

Chefe da Seção de Expansão do Sistema de Água

4.757,20

1

Chefe da Seção de Manutenção do Sistema de Esgoto

4.757,20

1

Chefe da Seção de Expansão do Sistema de Esgoto

4.757,20

1

Chefe da Seção de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana

4.757,20

1

Chefe da Seção de Expansão do Sistema de Drenagem Urbana

4.757,20

1

Chefe da Seção de Coleta, Transporte e Transbordo de Resíduos Sólidos

4.757,20

1

Chefe da Seção de Tratamento e Destino Final de Resíduos Sólidos

4.757,20

1

Chefe da Seção de Varrição, Capina e Poda de Árvores

4.757,20

1

Responsável pela Seção de Informática

3.520,37

1

Assistente de Administração

1.856,91


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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