ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.559/2025

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ribeirão das Neves, REFIS NEVES 2025, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Ribeirão das Neves – REFIS NEVES 2025, com o objetivo de promover a regularização de créditos tributários e não tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 2º Poderão aderir ao REFIS NEVES 2025:

 

I – Pessoas jurídicas, de direito público ou privado, contribuintes ou responsáveis tributários;

 

II – Pessoas físicas regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), desde que apresentem dados cadastrais completos junto à Secretaria Municipal da Fazenda, incluindo:

 

a) Nome completo;

b) CPF;

c) Endereço;

d) Telefone.

 

Parágrafo único. A adesão somente será formalizada após a atualização ou confirmação cadastral dos dados pela administração fazendária.

 

Art. 3º A adesão ao REFIS NEVES 2025 fica condicionada à inexistência de outros débitos vencidos com a Fazenda Pública Municipal, não incluídos no pedido de parcelamento.

 

§1º Para os fins deste artigo, considera-se "outro débito" qualquer obrigação tributária ou não tributária, principal ou acessória, vencida e não regularizada até a data da adesão.

 

§2º A verificação da regularidade fiscal será realizada previamente à homologação do pedido de ingresso no REFIS NEVES 2025.

 

§3º Os contribuintes cujo o(s) imóvel(eis) constar(em) em nosso cadastro em nome de terceiros, obedecerão ao disposto no §1º limitando-se apenas à condição de inexistência de outros débitos vencidos relacionados ao(s) seu(s) imóvel(eis).

 

§4º As pessoas jurídicas do ramo imobiliário poderão indicar os imóveis que não são mais de sua propriedade no ato da adesão ao REFIS.

 

§5º Casos específicos deverão ser apresentados via requerimento no Protocolo da Fazenda e estarão sujeitos à autorização pela Secretaria de Fazenda.

 

Art. 4º O ingresso no REFIS NEVES 2025 dar-se-á por opção do contribuinte, formalizada até o dia 30 de novembro de 2025, mediante termo de parcelamento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, com o reconhecimento dos débitos e a obrigação de pagamento, nos termos desta Lei.

 

Art. 5º Os créditos municipais poderão ser pagos com os seguintes benefícios:

 

I – Pagamento à vista:

 

a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas moratórias até o dia 08/09/2025.

 

b) redução de 90% (noventa por cento) dos juros e multas moratórias após o dia 08/09/2025 até 30/11/2025.

 

II – Pagamento parcelado:

 

a) em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80% dos juros e multas;

 

b) em até 24 (vinte quatro) parcelas, com redução de 70% dos juros e multas;

 

c) em até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 60% dos juros e multas;

 

d) em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 50% dos juros e multas;

 

e) em até 60 (sessenta) parcelas, com redução de 40% dos juros e multas.

 

§1º O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00 (cem reais).

 

§2º O parcelamento será consolidado na data da adesão e corrigido monetariamente conforme índice oficial adotado pelo Município.

 

Art. 6º Dos Incentivos Fiscais para Grandes Devedores:

 

I - Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município, cujo valor consolidado seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ser objeto de parcelamento especial nos termos deste Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, com os seguintes benefícios:

 

a) Redução de 70% (setenta por cento) do valor das multas moratórias e juro de mora com parcelamento em até 60 (sessenta) vezes mensais e sucessivas com entrada de 20% (vinte por cento) do valor consolidado, com valor mínimo de parcela definido em R$ 3.000,00 ( três mil reais).

 

Art. 7º A adesão ao REFIS NEVES 2025 implica:

 

I – em confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos;

 

II – em renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial relativo aos créditos abrangidos;

 

III – em suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto estiver sendo cumprido regularmente o parcelamento.

 

Art. 8º A exclusão do contribuinte do programa ocorrerá, independente de prévio aviso ou notificação, nas seguintes hipóteses:

 

I – inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas;

 

II – atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer parcela;

 

III – comprovação de fraude ou omissão de informações no ato da adesão.

 

§1º A exclusão implicará o restabelecimento integral dos débitos remanescentes, com os acréscimos legais previstos antes da adesão.

 

§2º É permitida a atualização somente de parcelas vencidas, pelo prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data de solicitação.

 

§3º Não será permitido, em hipótese alguma, a prorrogação da data de vencimento das parcelas.

 

Art. 9º Não poderão ser incluídos no REFIS NEVES 2025:

 

I – débitos oriundos de multas por infração à legislação de trânsito;

 

II – débitos parcelados em outros programas de refinanciamento, salvo desistência formal e prévia desses programas.

 

Parágrafo único. Fica condicionada à desistência para adesão ao REFIS 2025 a quitação das 6 (seis) primeiras parcelas.

 

Art. 10. Em caso de débitos ajuizados, os valores referentes à honorários advocatícios deverão incidir somente sobre o saldo negociado, deduzindo-se os percentuais previstos nos arts. 5° e 6° para obtenção da base de cálculo.

 

Parágrafo único. O valor dos honorários deverá ser quitado em até 6 (seis) parcelas, conforme disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 220, de 29 de dezembro de 2021.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos de adesão, conferência de dados cadastrais, fiscalização e cobrança.

 

Art. 12. O Poder Executivo, por meio de Lei específica e justificada a conveniência e oportunidade, poderá prorrogar o prazo de vigência desta Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2025.

 

Ribeirão das Neves/MG, 06 de Junho de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:025AC0BD