ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.401, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o "Programa Wi-Fi Livre", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Lagoa Santa, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Lagoa Santa "Programa Wi-Fi Livre".
§ 1º O Poder Executivo Municipal, por intermédio de convênios e parcerias público-privadas, disponibilizará sinal público de internet através do sistema Wi-Fi nas praças públicas, parques e pontos turísticos do Município de Lagoa Santa, em que haja viabilidade para instalação.
§ 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
§ 3º A conexão do sinal Wi-Fi disponibilizada nas praças públicas, parques e pontos turísticos, será gratuita.
Art. 2º O "Programa Wi-Fi Livre" tem por objetivo instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, extensivo para acesso a notícias, entretenimento, buscas e pesquisas, relacionamento, entre outros, que proporcionem conhecimento e interação.
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 5º O Executivo poderá interromper, sem aviso prévio, a disponibilização do sinal de internet de que trata esta lei, pelo prazo necessário para realização de serviço de manutenção do sistema operacional deste.
Art. 6º O Executivo não se responsabilizará por eventual dano ou avaria causados em equipamento de usuário em virtude do uso do sinal de internet disponibilizado nos termos desta lei.
Art. 7º Vetado.
I - Vetado.
II - Vetado.
III - Vetado.
IV - Vetado.
§ 1º Vetado.
§ 2º Vetado.
§ 3º Vetado.
Art. 8º Obriga se o Município de Lagoa Santa a:
I - Respeitar a privacidade das pessoas beneficiárias do sinal de internet, não divulgando as informações relativas à utilização do acesso, salvo se decorrente de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei;
II - Resguardar a privacidade das pessoas beneficiárias do sinal de internet, não transmitindo a terceiros seus dados pessoais, salvo se decorrente de ordem judicial ou de obrigação prevista em lei.
Art. 9º Os usuários beneficiários do sinal de internet cedido pelo Município se obrigam a:
I - Fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a prefeitura sempre que houver qualquer alteração;
II - Não permitir o compartilhamento de senha e/ou acesso a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros por meio da internet, devendo responder inclusive pelas consequências que estas ações ou omissões de terceiros ou sua própria vierem a gerar na esfera civil e criminal e administrativa;
III - Arcar inteira e exclusivamente pelos equipamentos e pelos custos, se houver, relacionados à instalação, conexão e utilização do meio físico de comunicação e/ou de telecomunicação necessários à prestação do serviço.
Art. 10. Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:02685C24