ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.466, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

Altera dispositivos da Lei nº 4.368, de 8 de março de 2017, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 4.368, de 8 de março de 2017, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º O artigo 4º, da lei nº 4.368, de 8 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) será composto por 22 (vinte e dois) membros e respectivas suplentes, respeitados os seguintes critérios:

I - Onze mulheres representantes de entidades governamentais do Município e onze suplentes, da seguinte forma:

a) duas representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo uma da proteção social básica e outra da proteção social especial e duas suplentes;

b) uma da Secretaria Municipal de Saúde e uma suplente;

c) uma da Secretaria Municipal de Educação e uma suplente;

d) uma da Procuradoria Geral do Município e uma suplente.

e) uma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e uma suplente;

f) uma da Superintendência Regional de Saúde e uma suplente;

g) uma da Superintendência Regional de Educação e uma suplente;

h) uma representante da Polícia Civil e uma suplente;

i) uma representante da Polícia Militar e uma suplente;

j) uma representante de estabelecimento de Ensino de Nível Superior e uma suplente.

II - Onze mulheres integrantes efetivas e onze suplentes, representantes da sociedade civil organizada, quais sejam:

a) uma da Associação das Pioneiras de Leopoldina - APIL e uma suplente;

b) uma representante da OABMG/Leopoldina e uma suplente;

c) uma representante da Associação Comercial de Leopoldina-ACIL e uma suplente;

d) uma representante do Núcleo de Estudo Gênero e Pesquisas das Universidades e uma suplente;

e) uma representante da Casa de Caridade Leopoldinense e uma suplente;

f) duas representantes de Entidades Religiosas e duas suplentes.

g) uma representante da Sociedade Civil, usuária de serviços da Assistência Social e uma suplente;

h) uma representante do Conselho da Igualdade Racial e uma suplente;

i) uma representante da Associação de Moradores de Bairros e uma suplente;

j) uma representante de Estabelecimento de Ensino de Nível Superior e uma suplente.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de junho de 2019,165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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