ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2021.

LEI Nº 4.127, DE 18DE MARÇO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipalde Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA e Incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610 ADMINITRAÇÃO DA SMS

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.0013.2105 - GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS MUNICÍPIO

FONTE

 

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES

R$ 1.000,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610 ADMINITRAÇÃO DA SMS

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.0013.2107 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORA DO SUS

FONTE

 

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES

R$ 71.802,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1621 FMS ATENÇÃO BASICA

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0014.1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQ. EQUIP. E MÓVEIS P/ BLATB

FONTE

 

NATUREZA

ORÇADO

255

 

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 583.314,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1621 FMS ATENÇÃO BASICA

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0014.2113 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLATB

FONTE

 

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 109.760,00

255

 

3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES

R$ 328.491,00

255

 

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

R$ 1.000,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1621 FMS ATENÇÃO BASICA

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.303.0015.2116 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA

FONTE

 

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$ 271.827,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1622 FMS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0016.2125 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLMAC

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES

R$ 1.500.000,00

255

 

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA

R$ 724.868,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1622 FMS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0016.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LAB MUNICIPAL

FONTE

 

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$ 300.255,00

UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1624 FMS- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.305.0018.1048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQ. EQUIP. E MOVEIS P/A VIG. EPIDEMIOLOGICA

FONTE

 

NATUREZA

ORÇADO

255

 

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 387.640,00

SUB-TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 4.279.957,00

 

UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1920 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.0036.2244 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS

FONTE

 

NATUREZA

ORÇADO

256

 

339030.00 - Material de Consumo

5.000,00

256

 

339048.00 - Auxilio Financeiro a Pessoas Físicas

70.980,00

256

 

339032.00 - Material, Bem para Distribuição Gratuita

5.000,00

256

 

339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0036.2176 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

229

 

339030.00 - Material de Consumo

90.000,00

229

 

339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

110.852,00

229

 

339014.00 - Diárias - Pessoal Civil

11.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0036.1101 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS P/ CRAS/PAIF

229

 

449052.00 - Equipamentos e Material Permanente

201.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0036.2175 - SALÁRIOS/ENCARGOS DO CRAS/PAIF

229

 

319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

307.000,00

229

 

31.90.13.00 - Obrigações Patronais

26.000,00

229

 

31.91.13.00 - Obrigações Patronais

40.000,00

229

 

31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

10.000,00

229

 

31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

15.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040.2181 - Manutenção das Atividades do CREAS

229

 

339030.00 - Material de Consumo

2.000,00

229

 

339014.00 - Diárias - Pessoal Civil

6.000,00

229

 

339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

11.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040.2.180 - SALÁRIOS/ENCARGOS DO CREAS

229

 

319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

103.307,00

229

 

31.90.13.00 - Obrigações Patronais

5.000,00

229

 

31.91.13.00 - Obrigações Patronais

12.000,00

229

 

31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

5.000,00

229

 

31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

10.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040.1103 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQ. EQUIP. E MÓVEIS P/ CREAS

229

 

449052.00 - Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040. 2257- SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTID. FILANTROPICAS MÉDIA/ALTA

229

 

335043.00 - Subvenções Sociais

1.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0037.2.182 - SALÁRIOS/ENCARGOS DO PBF E CAD ÚNICO

229

 

319004.00 - Contratação por Tempo Determinado

21.360,00

229

 

31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

3.000,00

229

 

31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

4.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0037.2.183 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PBF E CAD ÚNICO

229

 

339030.00 - Material de Consumo

20.000,00

229

 

449052.00 - Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

229

 

339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

30.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0122.0035.2.174 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SMDS

229

 

339014.00 - Diárias - Pessoal Civil

5.226,00

229

 

339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0036.2176 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF

229

 

339030.00 - Material de Consumo

500,00

229

 

339036.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

500,00

229

 

339047.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

229

 

339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

500,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0036.2177 - SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS

229

 

339041.00 – Contribuições

212.040,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0068. 2244 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS

229

 

339014.00 - Diárias - Pessoal Civil

2.227,00

229

 

339030.00 - Material de Consumo

13.007,00

229

 

339032.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.000,00

229

 

339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

65.050,00

229

 

449052.00 - Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0036. 1138 - AUXILIO FINANCEIRO DESENV. SOCIAL - ENFRENTAMENTO COVID-19 - LC 173/2020

261

 

339048.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1.654,00

TOTAL SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.496.703,00

TOTAL GERAL

5.776.660,00

 

Art. 2º -Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1° serão decorrentes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 3º -Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121de 22de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 18de março de 2021.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:026AC912