ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.127, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
LEI Nº 4.127, DE 18DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipalde Diamantina/Minas Gerais a abrir crédito adicional especial, no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual – LOA e Incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, abaixo descritas, até o limite fixado, conforme as seguintes especificações:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610 ADMINITRAÇÃO DA SMS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.0013.2105 - GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS MUNICÍPIO |
|||
|
FONTE |
|
NATUREZA |
ORÇADO |
|
255 |
|
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES |
R$ 1.000,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1610 ADMINITRAÇÃO DA SMS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.0013.2107 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORA DO SUS |
|||
|
FONTE |
|
NATUREZA |
ORÇADO |
|
255 |
|
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES |
R$ 71.802,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1621 FMS ATENÇÃO BASICA |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0014.1039 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQ. EQUIP. E MÓVEIS P/ BLATB |
|||
|
FONTE |
|
NATUREZA |
ORÇADO |
|
255 |
|
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 583.314,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1621 FMS ATENÇÃO BASICA |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0014.2113 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLATB |
|||
|
FONTE |
|
NATUREZA |
ORÇADO |
|
255 |
|
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 109.760,00 |
|
255 |
|
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES |
R$ 328.491,00 |
|
255 |
|
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA |
R$ 1.000,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1621 FMS ATENÇÃO BASICA |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.303.0015.2116 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA |
|||
|
FONTE |
|
NATUREZA |
ORÇADO |
|
255 |
|
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
R$ 271.827,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1622 FMS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0016.2125 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BLMAC |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
255 |
|
3.3.50.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES |
R$ 1.500.000,00 |
|
255 |
|
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURIDICA |
R$ 724.868,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1622 FMS - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.302.0016.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LAB MUNICIPAL |
|||
|
FONTE |
|
NATUREZA |
ORÇADO |
|
255 |
|
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 300.255,00 |
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1624 FMS- VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.305.0018.1048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQ. EQUIP. E MOVEIS P/A VIG. EPIDEMIOLOGICA |
|||
|
FONTE |
|
NATUREZA |
ORÇADO |
|
255 |
|
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 387.640,00 |
|
SUB-TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
R$ 4.279.957,00 |
||
|
UNIDADE ORÇAMENTARIA : 1920 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.244.0036.2244 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS |
|||
|
FONTE |
|
NATUREZA |
ORÇADO |
|
256 |
|
339030.00 - Material de Consumo |
5.000,00 |
|
256 |
|
339048.00 - Auxilio Financeiro a Pessoas Físicas |
70.980,00 |
|
256 |
|
339032.00 - Material, Bem para Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
|
256 |
|
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0036.2176 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF |
|||
|
FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
229 |
|
339030.00 - Material de Consumo |
90.000,00 |
|
229 |
|
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
110.852,00 |
|
229 |
|
339014.00 - Diárias - Pessoal Civil |
11.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0036.1101 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQ., EQUIP. E MÓVEIS P/ CRAS/PAIF |
|||
|
229 |
|
449052.00 - Equipamentos e Material Permanente |
201.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0036.2175 - SALÁRIOS/ENCARGOS DO CRAS/PAIF |
|||
|
229 |
|
319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
307.000,00 |
|
229 |
|
31.90.13.00 - Obrigações Patronais |
26.000,00 |
|
229 |
|
31.91.13.00 - Obrigações Patronais |
40.000,00 |
|
229 |
|
31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
10.000,00 |
|
229 |
|
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
15.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040.2181 - Manutenção das Atividades do CREAS |
|||
|
229 |
|
339030.00 - Material de Consumo |
2.000,00 |
|
229 |
|
339014.00 - Diárias - Pessoal Civil |
6.000,00 |
|
229 |
|
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
11.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040.2.180 - SALÁRIOS/ENCARGOS DO CREAS |
|||
|
229 |
|
319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
103.307,00 |
|
229 |
|
31.90.13.00 - Obrigações Patronais |
5.000,00 |
|
229 |
|
31.91.13.00 - Obrigações Patronais |
12.000,00 |
|
229 |
|
31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
229 |
|
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
10.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040.1103 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQ. EQUIP. E MÓVEIS P/ CREAS |
|||
|
229 |
|
449052.00 - Equipamentos e Material Permanente |
2.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0040. 2257- SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTID. FILANTROPICAS MÉDIA/ALTA |
|||
|
229 |
|
335043.00 - Subvenções Sociais |
1.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0037.2.182 - SALÁRIOS/ENCARGOS DO PBF E CAD ÚNICO |
|||
|
229 |
|
319004.00 - Contratação por Tempo Determinado |
21.360,00 |
|
229 |
|
31.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
3.000,00 |
|
229 |
|
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
4.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0244.0037.2.183 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PBF E CAD ÚNICO |
|||
|
229 |
|
339030.00 - Material de Consumo |
20.000,00 |
|
229 |
|
449052.00 - Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
|
229 |
|
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0122.0035.2.174 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SMDS |
|||
|
229 |
|
339014.00 - Diárias - Pessoal Civil |
5.226,00 |
|
229 |
|
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0036.2176 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF |
|||
|
229 |
|
339030.00 - Material de Consumo |
500,00 |
|
229 |
|
339036.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
500,00 |
|
229 |
|
339047.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
500,00 |
|
229 |
|
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
500,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0036.2177 - SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES FILANTRÓPICAS |
|||
|
229 |
|
339041.00 – Contribuições |
212.040,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0068. 2244 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS |
|||
|
229 |
|
339014.00 - Diárias - Pessoal Civil |
2.227,00 |
|
229 |
|
339030.00 - Material de Consumo |
13.007,00 |
|
229 |
|
339032.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.000,00 |
|
229 |
|
339039.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
65.050,00 |
|
229 |
|
449052.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.000,00 |
|
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 08.0224.0036. 1138 - AUXILIO FINANCEIRO DESENV. SOCIAL - ENFRENTAMENTO COVID-19 - LC 173/2020 |
|||
|
261 |
|
339048.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
1.654,00 |
|
TOTAL SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.496.703,00 |
||
|
TOTAL GERAL |
5.776.660,00 |
||
Art. 2º -Os recursos para a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1° serão decorrentes do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º -Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.121de 22de dezembro 2020 – Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 18de março de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:026AC912