ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.533 /2022
LEI MUNICIPAL Nº. 2.533 /2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Fiscal de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515, de 23 de dezembro de 2021, até o limite total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme a seguir discriminado:
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
9 |
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo |
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Unidade |
1 |
Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo |
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Função |
15 |
Urbanização |
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Sub-Função |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
2014 |
Desenvolvimento Urbano |
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Proj/Atividade |
3046 |
Investimento Infraestrutura (Em geral) |
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Elemento |
4.4.9.0.51.00 |
Obras e Instalações |
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Recurso |
217 |
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública |
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Valor |
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R$1.200.000,00 |
Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem a fonte de recurso 217 “Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública”.
Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:0273E737