ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.533 /2022

LEI MUNICIPAL Nº. 2.533 /2022

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Fiscal de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2022, constante na Lei Municipal nº 2.515, de 23 de dezembro de 2021, até o limite total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), conforme a seguir discriminado:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

9

Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo

Unidade

1

Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo

Função

15

Urbanização

Sub-Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

2014

Desenvolvimento Urbano

Proj/Atividade

3046

Investimento Infraestrutura (Em geral)

Elemento

4.4.9.0.51.00

Obras e Instalações

Recurso

217

Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública

Valor

 

R$1.200.000,00

 

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem a fonte de recurso 217 “Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública”.

 

Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2022 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.533/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 17 de Maio de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:0273E737