ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1552 DE 07 DE MARÇO DE 2022

“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder a revisão geral anual do vencimento base de seus Servidores e do subsídio de seus Agentes Políticos, no percentual de 10,1602%, vinculado ao Índice Nacional De Preços ao Consumidor/2021 (INPC/2021), referente ao período de janeiro a dezembro de 2021.

Parágrafo único - Em decorrência da aplicação do percentual estabelecido no caput deste artigo, os valores constantes do Anexo III, da Resolução 01/2007, a qual dispõe sobre os planos de cargos e salários, será acrescido do percentual de 10,1602%.

 

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022, revogando todas as demais disposições em contrário

 

Prefeitura de Miradouro-MG, 07 de março de 2022.

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CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
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