ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.780, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que realizam arrecadação de doações financeiras para entidades filantrópicas e afins através da modalidade “Troco Solidário” e/ou campanhas similares deverão informar ao público a entidade beneficiada no mês, além do valor total arrecadado no mês anterior e a entidade agraciada.
Parágrafo único. Quando houver mais de uma entidade beneficiada no mês anterior deverá ser especificado o montante financeiro destinado para cada uma.
Art. 2º As informações dispostas no caput do art. 1º e seu parágrafo único, deverão constar em todo e qualquer material de divulgação do “Troco Solidário” e/ou campanha similar.
§1º Considera-se material de divulgação do “Troco Solidário” e/ou campanha similar para fins do disposto nesta Lei: banners, cartazes, panfletos informativos, periódicos, folders, flyers, papéis e placas que façam referência à modalidade de arrecadação de doações financeiras.
§2º Os estabelecimentos comerciais que não produzirem material de divulgação do “Troco Solidário” e/ou campanha similar deverão afixar aviso em local de fácil visualização contendo o que dispõe o caput do art. 1º e seu parágrafo único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de dezembro de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
ANTONIO CARLOS MARTINS PIMENTEL
Prefeito em Exercício
Decreto Legislativo nº01/2023
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:0280BBD8