ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

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LEI 4581

LEI Nº 4581 DE 17 DE ABRIL DE 2017

 

ALTERA O § 5º E § 6º DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4566, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANISTIA E PARCELAMENTO, SOB CONDIÇÕES, DOS ENCARGOS DERIVADOS DOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o §5º e o §6º, do Art. 1 º, da Lei Municipal 4566, de 23 de fevereiro de 2017 que autoriza o poder executivo municipal a conceder anistia e parcelamento, sob condições, dos encargos derivados dos tributos que menciona e dá outras providências, passando os mesmos à seguinte redação:

 

“§ 1º - --------.

 

I – ---------------;

 

II – -------------;

 

III – ------------;

 

IV – -----------;

 

V – ------------.

 

§2º - -----------.

 

§3º - ----------.

 

§ 4º - --------.

 

§5º - O contribuinte deverá aderir ao benefício através de requerimento próprio a ser protocolizado até o dia 31/05/2017.

 

§6º - Para fazer jus à anistia e ao parcelamento do art. 1º, desta Lei, o contribuinte deverá estar com os tributos pagos, referente ao exercício de 2017.”

 

Art. 2º - As alterações previstas nesta Lei ficam remetidas à Lei nº 4566, de 23 de fevereiro de 2017, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de abril de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flávia Pádua Barbosa
Código Identificador:0287C190