ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.228, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.

Revoga a Lei nº 4.837 de 1º de junho de 2022 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso resolúvel de uma área para a Santa Casa de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.837, de 1º de junho de 2022, que autoriza concessão de direito real resolúvel de uma área pública para a Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa/Hospital Lindouro Avelar.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 26 de dezembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
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