ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 2022 DE 26 DE MAIO DE 2014
“Dispõe sobre Utilidade Pública Municipal Associação Comunitária dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Camurça”
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CAMURÇA, entidade civil, de cunho filantrópico, com sede na Comunidade de Camurça, zona-rural, deste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o n° 12.036.819/0001-98.
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 2021 de 08 de Maio de 2014.
São João da Ponte – MG, 26 de Maio de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:02A3401E