ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
PORTARIA Nº 440, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 440, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 003/2026.

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais em conformidade com a Lei Municipal nº 3.243,

 

Considerando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026, através da Portaria nº 169, de 02 de abril de 2026, para apurar possíveis responsabilidades relatadas no Memorando nº 4.494/2025, enviado pela Procuradoria-geral e o Memorando nº 4.175/2026, oriundo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e recepcionado pela Procuradoria-Geral do Município;

 

Considerando o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e o Parecer Jurídico nº 546/2026 da Procuradoria Administrativa e Patrimonial;

 

Considerando que foram asseguradas todas as garantias constitucionais aos envolvidos, incluindo o direito à ampla defesa e ao contraditório,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Acolher parcialmente o Relatório Final da Comissão Processante, com fundamento no artigo 235, § 2°, da Lei Municipal n° 3.243/2025, divergindo da dosimetria proposta pela comissão e aplicando ao servidor L.C.F., matricula n° 36.495, a penalidade de suspensão pelo prazo de 05 (cinco) dias, pelas razões desenvolvidas na decisão de 1° instância e no subitem 2.7 do Parecer Jurídico n° 546/2026 – PAP/PGM.

 

Art. 2º Concluir o Processo Administrativo nº 003/2026 conforme o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e o Parecer Jurídico nº 546/2026, da Procuradoria Administrativa e Patrimonial.

 

Art. 3° Esta portaria entra em vigor nesta data.

 

Guaxupé, 30 de setembro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:02AB20FA