ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL 818/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 818/2018, DE 27 DE ABRIL DE 2018
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Município de Bom Repouso e contém outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam reajustados em 2,07% (dois vírgula zero sete por cento) os atuais valores dos subsídios percebidos pelos ocupantes dos cargos políticos, quais sejam, prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2018.
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MESSIAS CRISPIM BRANDÃO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:02AB44D9