ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARBACENA

Câmara Municipal de Barbacena

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO ATA Nº. 061/2009

047ª Sessão Ordinária – 10.09.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura

 

Presidente:

Vereador Ronaldo Braga

Secretário “Ad-Hoc”: Vereador João Batista Rosa

Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.

 

PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE       HORÁRIO: 19h29

 

I - Leitura e Discussão da Ata

Atas 015, 021, 022, 049, 050, 051 / 2009. – APROVADAS POR UNANIMIDADE.

 

II – Leitura da Correspondência e Comunicações

- Ministério da Saúde – Secretaria Executiva –liberação de repasse, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Valor bruto R$180.381,33; - Ministério da Saúde – Secretaria Executiva –Liberação de repasse, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Valor bruto R$2.862.776,43; - Ministério da Saúde – Secretaria Executiva –liberação de repasse, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Valor bruto R$3.851,67; - Ministério da Saúde – Secretaria Executiva –liberação de repasse, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Valor bruto R$41.812,14; - Ministério da Saúde – Secretaria Executiva –liberação de repasse, conforme artigo 1º da Lei 9452, de 20.03.1997, para o DEMASP. Valor bruto R$682,14.

 

PROJETOS PROTOCOLADOS NA CASA

 

Proj. Lei nº. 076/09 – Regulamenta o Serviço Público de Transporte Escolar Autônomo no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo.

Proj. Lei nº. 077/09 – Revoga a lei Municipal nº. 4043, de 20 de julho de 2007 – Aut. Executivo.

 

SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA                   HORÁRIO: 20h13

 

Discussão e Votação de Projetos

O Sr. Presidente cientificou à Casa que, com relação ao Proj. Lei nº. 077/09, sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4043, ao conversar com um jurista de renome aqui em Barbacena, talvez um dos maiores entendidos em Administração Pública, Direito Público, explicou que a Câmara Municipal não anula uma lei, mas sim se utiliza do expediente denominado revogação. Portanto, não está visando anular, simplesmente, o convênio, a parceria; isto é, destruindo a lei pela raiz. Dessa forma, disse o Sr. Presidente, é exatamente o que está contido na mensagem deste projeto protocolado nesta Casa. Antes de concluir suas observações, o Sr. Presidente salientando que foi melhor este Projeto haver sido encaminhado a esta Casa pelo Executivo e, também, por questão de justiça, ressaltou que os vereadores Pedro do Vale, Sebastião Batateiro, João da Semente, Pastor Johnson e da vereadora Irene Kilson não votaram favoravelmente na Sessão Secreta que gerou a vinda da COPASA para Barbacena; conquanto o redator da ata dessa reunião, ardilosamente, colocou a frase que desse a entender que todos votaram naquela matéria.

O vereador José Jorge Emídio observou que, agora, já é possível ao público entender a maneira que a COPASA entrou nesta cidade, pois na Sessão Secreta consta unanimidade de votos e, no entanto, cinco vereadores não votaram favoravelmente nesta questão, naquela reunião. Espera que a nossa Justiça não dê ganho de causa, nesta questão, para que a COPASA permaneça nesta cidade.

Em aparte, o vereador João Batista Rosa disse admirar a coragem e a força com que o vereador José Jorge Emídio vem enfrentando esta questão da COPASA. Concluiu seu aparte dizendo que se deve tomar uma atitude para que se possa mudar, até juridicamente, esta questão COPASA, procurando, esses cinco vereadores, o Ministério Público para dizer que não votaram a favor naquela Sessão Secreta e essa ata está errada.

Voltando à fala o vereador José Jorge Emídio solicitou ao Sr. Presidente que, no dia da votação deste projeto, pudesse instalar um telão na parte externa do Prédio da revolução Liberal a fim de possibilitar ao público assistir, acompanhar a votação, caso esta Casa não comporte grande números de pessoas com essa finalidade. Concluiu dizendo que este Presidente, não fechará a Casa para esta votação e quer ver qual o vereador terá coragem de votar contra o projeto.

 

REGIME DE URGÊNCIA – URGENTÍSSIMA – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

 

Por solicitação do vereador Eduardo José Lima Sad, o Sr. Presidente, cientificando à Casa, leu a emenda acostada ao projeto,.

Proj. Lei nº 070/09 – Insere o art. 15-A, altera a redação do art. 18 e revoga os incisos V, VI e VII do art. 13 da Lei Municipal nº. 4166, de 2008 – Aut. Executivo - PRAZO VENCIDO EM 04.09.09

*Votar emenda de fls. 22 de autoria do Ver. João Batista Rosa.

Emenda e Projeto APROVADOS POR UNANIMIDADE.

SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE  LEI

Proj. Lei nº 057/09 – Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Amigos do Setor Noroeste Pró-Melhorias – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE  LEI

Proj. Lei nº 048/09 – Regulamenta a colocação de faixa nas vias e logradouros públicos do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

Proj. Lei nº. 036/09 – Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxico no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.

* Votar requerimento nº. 097/09 de autoria do  Ver. Amarílio Augusto de Andrade de fls. 08.  – VISTA AO VEREADOR FLÁVIO BARBOSA DA SILVA.

PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE  RESOLUÇÃO

Proj. Resolução. nº. 012/09 – Cria no âmbito da Câmara Municipal de Barbacena a Câmara Mirim – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

EM BLOCO: 18.08.09, 01.09.09 e 08.09.09 - APAPROVADAS POR UNANIMIDADE.

EM DESTAQUE:

Requerimento nº. 092/09 de autoria do Ver. Eduardo José Lima Sad a pedido do Ver. Carlos Roberto Batista. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

Requerimento nº. 093/09 de autoria do Ver. Eduardo José Lima Sad a pedido do Ver. Carlos Roberto Batista. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

Requerimento nº. 094/09 de autoria do Ver. Eduardo José Lima Sad a pedido do Ver. Carlos Roberto Batista. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

Requerimento nº. 095/09 de autoria do Ver. Eduardo José Lima Sad a pedido do Ver. Carlos Roberto Batista. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

Requerimento nº. 096/09 de autoria do Ver. Eduardo José Lima Sad a pedido do Ver. Carlos Roberto Batista. – APROVADO POR UNANIMIDADE.

O vereador Carlos Roberto Batista falou sobre questão COPASA, entende que a lei 4043 pertinente a esta Empresa deveria ter sido revogada em janeiro, em período extraordinário. Enfatizou que está preocupado, não com a revogação da lei, mas, sim, sobre quais os reais efeitos dessa revogação e, para tanto, sugeriu que alguém pedisse à procuradoria desta Casa essas informações, por exemplo, se o Município receberá de volta os terrenos que foram doados de forma arbitrária, faltando dois dias para terminar o governo passado. Outra questão abordada foi sobre o projeto protocolado nesta Casa, hoje, sobre o transporte escolar. Solicitou, em suas colocações, que os seus pares pedissem cópias deste projeto, que o analisasse, pois existem quase cem famílias, há trinta anos em Barbacena que dependem do transporte escolar para sobreviver. Ainda, solicitou aos companheiros que assinaram o projeto que institui o Conselho Municipal para o Trabalho Emprego e Renda, que referido projeto recebeu parecer contrário da procuradoria desta Casa informando que compete somente ao Executivo encaminhar tal proposta para a Câmara Municipal. Dessa forma, solicitou que possam transformar o objetivo deste projeto numa indicação e que, no Executivo, acompanhar a fim de sensibilizá-lo de forma a instituir este Conselho importante para várias questões.

O Sr. Presidente disse entender e solidarizar-se com o vereador Carlos Roberto Batista a respeito da questão COPASA. Mas, não para justificar a Câmara Municipal, acentuou o Sr. Presidente, que é preferível entrar com o pé direito, firme, a entrar com o pé de vidro; e com relação a COPASA não adianta entrar com afogadilho, pois é uma luta grande, é uma Estatal principal de Minas Gerais que desfruta de poder político, financeiro, enfim, tem poder total. Assim, concluiu o Sr. Presidente, ressaltando que cabe a esta Casa Legislativa o gesto de repudiar essa questão revogando, sem se precipitar, com função na inconstitucionalidade daquela lei que ocorreu na Legislatura passada, porque o então Sr. Prefeito, ao entregar metade da cidade para a COPASA, esqueceu que sobraram quinhentos e cinquenta funcionários e metade da folha de pagamento para o Município, quase sepultando o DEMAE que, da forma como está, não suportam mais três meses.

Inexistindo oradores inscritos que desejam manifestar-se na fase de Oradores Inscritos, às 21h08, o Sr. Presidente recomendou fosse efetuada a chamada dos senhores vereadores; tendo sido constatada a presença da Edilidade em Plenário conforme registro no respectivo Livro.

 

Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário “Ad-Hoc”.


Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:02B3A955