ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.673, DE 28 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 14.640.960,00 (quatorze milhões, seiscentos e quarenta mil novecentos e sessenta reais), para adequação das dotações orçamentarias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

011

10

302

0003

2655

3.33903900

1553159

1861

8.000.000,00

02

011

10

122

0002

2653

3.33903600

2543083

-

100.000,00

02

011

10

302

0002

2224

3.33903000

1553162

1885

75.000,00

02

011

10

302

0003

2134

3.33903000

2593316

 

100.000,00

02

011

10

301

0002

1129

3.44905200

1553129

869

60.000,00

02

011

10

302

0002

1116

3.44905200

1553129

863

1.400.000,00

02

011

10

301

0003

2134

3.33903000

1553153

-

50.000,00

02

011

10

301

0003

2134

3.31901100

1553153

-

159.960,00

02

011

10

301

0003

2134

3.31911300

1553153

-

64.000,00

02

011

10

301

0003

2134

3.33904900

1553153

-

5.000,00

02

011

10

301

0003

2134

3.31901600

1553153

-

10.000,00

02

011

10

122

0002

2102

3.33903000

1023000

265

260.000,00

02

011

10

302

0002

2224

3.33903000

1553162

1885

257.000,00

02

011

10

305

0002

2124

3.31900400

1553107

-

3.300.000,00

02

011

10

302

0003

2656

3.33903900

1553160

-

800.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

14.640.960,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminada,

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

011

10

302

0003

2135

3.33903900

1553139

564

10.323.960,00

02

011

10

122

0002

2653

3.33903000

2543083

1741

100.000,00

02

011

10

302

0003

2113

3.33903900

2593316

1678

100.000,00

02

009

15

451

0029

1175

3.44905100

1001001

1147

260.000,00

02

011

10

302

0002

2224

3.31900400

1553162

1880

110.000,00

02

011

10

302

0002

2224

3.31901300

1553162

1881

25.000,00

02

011

10

302

0002

2224

3.33903400

1553162

1882

59.000,00

02

011

10

302

0002

2224

3.31901100

1553162

1883

49.000,00

02

011

10

302

0002

2224

3.31911300

1553162

1884

14.000,00

02

011

10

302

0003

2141

3.33903900

1553154

568

2.800.000,00

02

011

10

302

0002

1114

3.44905100

1553129

779

400.000,00

02

011

10

303

0002

1120

3.44905100

1553119

782

400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

14.640.960,00

 

Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre/MG, 28 de Julho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Chefe de Gabinete

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:02BFAEAC