ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 06 DE AGOSTO DE 2019
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 164, de 23 de junho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° O Conselho Tutelar é composto de cinco membros, titulares, escolhidos pela população de Nova Ponte, para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 06 de agosto de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR
Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e AntidrogasPublicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:02C1B9A4