ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 204, DE 06 DE AGOSTO DE 2019

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 164, DE 23 DE JUNHO DE 2015.”

 

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal n.º 164, de 23 de junho de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3° O Conselho Tutelar é composto de cinco membros, titulares, escolhidos pela população de Nova Ponte, para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 06 de agosto de 2019.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

NERESTON CALDEIRA BRAZÃO JUNIOR

Secretário Municipal de Ação Social, Habitação e Antidrogas


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:02C1B9A4