ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI 1059 DE 2025 ORÇAMENTO 2026

ORÇAMENTO PROGRAMA 2026

RUBELITA-MG

 

LEI Nº 1.059 de 18 de novembro de 2025

 

“ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUBELITA PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.

 

O Povo do Município de RUBELITA, por Meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica aprovado o Orçamento do Município de RUBELITA para o exercício de 2026, que estima a receita em R$ 65.000.000,00 (Sessenta e cinco milhões de reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2o - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, transferências constitucionais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1.0 - RECEITAS CORRENTES

56.679.500,00

1.1 - Receitas Tributária

1.039.500,00

1.2 - Receita de Contribuição

319.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

429.000,00

1.6 - Receita de Serviços

0,00

1.7 - Transferências Correntes

54.878.800,00

1.8 – Outras Receitas Correntes

13.200,00

2.0 - RECEITAS DE CAPITAL

14.104.300,00

2.1 - Operações de Crédito

2.800.600,00

2.2 - Alienação de Bens

480.700,00

2.4 - Transferências de Capital

10.823.000,00

CONTA REDUTORA DO FUNDEB

-5.783.800,00

SOMA RECEITA EXECUTIVO MUNICIPAL

65.000.000,00

 

Art. 3° - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:

 

- DESPESA POR FUNÇÕES

 

Legislativa

1.615.900,00

Judiciária

213.400,00

Administração

7.544.300,00

Segurança Pública

105.600,00

Assistência Social

1.657.900,00

Saúde

16.576.200,00

Trabalho

495.000,00

Educação

18.479.600,00

Cultura

413.500,00

Urbanismo

5.003.800,00

Habitação

3.707.700,00

Saneamento

568.700,00

Gestão Ambiental

338.800,00

Agricultura

462.000,00

Energia

600.000,00

Transporte

3.270.900,00

Desporto e Lazer

956.400,00

Encargos Especiais

1.190.300,00

Reserva de Contingência

1.800.000,00

SOMA

65.000.000,00

 

- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.0 - DESPESAS CORRENTES

41.932.200,00

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

21.907.200,00

3.2 – Juros e Encargos da Dívida

147.400,00

3.3 – Outras Despesas Correntes

19.877.600,00

4.0 - DESPESAS DE CAPITAL

21.267.800,00

4.1 – Investimentos

20.882.800,00

4.2 - Inversões Financeiras

5.500,00

4.3 – Amortização da Dívida

379.500,00

5.0 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.800.000,00

5.1 - Reserva de Contingência

1.800.000,00

SOMA

65.000.000,00

 

Art. 4o - A aplicação dos recursos discriminados no art. 3o. far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

Art. 5º – Durante a execução Orçamentária de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

- Abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4320/64.

- Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 4320 de 1964, até o limite apurado por fontes de recursos.

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4320/64.

- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, utilizando como recursos o disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4320/64.

§ 2º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

Art. 6º. - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8o. da Constituição da República a realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital.

Art. 7º – Fica o poder Executivo autorizado a realizar movimentações necessárias das fontes de recursos consignadas nesta lei orçamentária.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor no exercício de 2026, a partir de 1º. de janeiro.

 

RUBELITA-MG, 18 de novembro de 2025

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:02C1EBEE