ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 408/2025

LEI 408/2025

 

“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao Transporte Estudantil Intermunicipal, aos alunos munícipes de Argirita que estudam no Município de Leopoldina, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Argirita o Programa Municipal de Apoio ao Transporte Estudantil Intermunicipal (PMATEI), com o objetivo de garantir o acesso e a permanência na educação de alunos residentes em Argirita que comprovadamente estejam matriculados em instituições de ensino regulares localizadas no Município de Leopoldina.

 

Art. 2º. O Programa de que trata esta Lei consistirá na concessão de vales-transportes correspondentes ao deslocamento de ida e volta, para o percurso entre o Município de Argirita e o Município de Leopoldina, por dias letivos, à medida da necessidade específica de cada estudante.

 

Art. 3º. São beneficiários do PMATEI os estudantes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I. Ser residente e domiciliado no Município de Argirita;

II. Estar regularmente matriculado e frequentando curso de nível médio, técnico, graduação ou pós-graduação em instituição de ensino oficialmente reconhecida, localizada no Município de Leopoldina;

III. Comprovar a necessidade do auxílio-transporte para o deslocamento intermunicipal.

 

Art. 4º. A concessão do benefício dependerá de prévia inscrição e apresentação de documentação comprobatória, conforme critérios e procedimentos a serem estabelecidos em regulamento específico.

 

§1º. O regulamento de que trata o caput deste artigo deverá definir, entre outros:

 

I. Os prazos e a forma de inscrição e recadastramento;

II. A documentação necessária para a comprovação dos requisitos;

III. Os critérios de prioridade e seleção, podendo incluir avaliação socioeconômica;

IV. As condições para a manutenção do benefício, incluindo comprovação de frequência e desempenho acadêmico;

V. As hipóteses de suspensão ou cancelamento do benefício.

 

§2º. A gestão e fiscalização do Programa serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), distribuído nas seguintes dotações:

 

Art. 6º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320, distribuído nas seguintes dotações:

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Argirita, 23 de setembro de 2025.


VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:02D592D6