ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1775/2019

LEI n°. 1775/2019

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.

 

Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.

Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.

Sub-Unidade- 02.06-03 - Bloco - Vigilância em Saúde

Função -10 - Saúde.

Sub Função – 10.305 - Vigilância Epidemiológica

Programa – 10.305.006 - Vigilância em Ação.

10.305.006.2.0041 - Controle de Endemias

3.3.90.30 - Material de Consumo 18.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 18.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 18.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o superávit financeiro demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.02.50 – Transferência de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais)

TOTAL GERAL 18.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 02 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:02DC1977