ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1775/2019
LEI n°. 1775/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão- 02 - Prefeitura Municipal de Piranga.
Unidade - 02.06 – Fundo Municipal de Saúde.
Sub-Unidade- 02.06-03 - Bloco - Vigilância em Saúde
Função -10 - Saúde.
Sub Função – 10.305 - Vigilância Epidemiológica
Programa – 10.305.006 - Vigilância em Ação.
10.305.006.2.0041 - Controle de Endemias
3.3.90.30 - Material de Consumo 18.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 18.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 18.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o superávit financeiro demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.50 – Transferência de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde R$ 18.000,00 ( dezoito mil reais)
TOTAL GERAL 18.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 02 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:02DC1977