ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI 2.289 DE 02 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe Sobre o Pagamento de Incentivo de Desempenho de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no Âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a Portaria GM/MS 960, de 17 de julho de 2023”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São João da Ponte - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, eu seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a gratificação por incentivo de desempenho aos indicadores de desempenho da Saúde Bucal, conforme Portaria Ministerial nº. 960/2023, destinada aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal vinculadas à Estratégia Saúde da Família e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores especificados nesta Lei.

Parágrafo único. A gratificação a que se refere o art. 1º desta Lei, perdurará enquanto existir, em âmbito federal, o repasse de recursos para o Município de São João da Ponte – MG.

 

Art. 2º - A saúde bucal é “um padrão de saúde das estruturas bucais, permitindo que o indivíduo possa falar e viver em sociedade, sem doença ativa, desconforto ou embaraço e que, dessa forma, contribui para o bem-estar geral”.

 

Art. 3º Farão jus à gratificação de incentivo aos indicadores de desempenho da saúde bucal, os servidores públicos ocupantes dos cargos de Referência Técnica Municipal de Saúde Bucal, Cirurgião-Dentista, bem como, os Técnicos e Auxiliares de Saúde Bucal com registro ativo no CRO – Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais

§1º - A gratificação será paga de forma proporcional aos valores transferidos pelo Ministério da Saúde

§2º - A referida gratificação não será devida nos períodos de afastamentos que não configuram efetivo exercício, tais como licença e afastamentos legais

 

§ 3º Caso não haja o repasse do Ministério da Saúde para o custeio da gratificação, o município automaticamente suspenderá o pagamento do mesmo.

§ 4º Também gozarão do direito de receber o incentivo de gratificação, a Referência Técnica Municipal de Saúde Bucal.

§ 5º A referida gratificação será devida ao profissional Cirurgião-Dentista que estiver atuando como Responsável Técnico pelos serviços de Saúde Bucal quando assim designar a Referência Técnica Municipal de Saúde Bucal, realizando, caso necessário, o seu registro no CRO – Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, devendo o profissional Cirurgião-Dentista assumir e cumprir as demandas e ações necessárias para isso.

 

Art. 4º. A gratificação de que trata esta Lei será paga de acordo com a metodologia de pagamento de desempenho da Portaria MS 960/2023, atingindo o valor máximo de desempenho alcançado pelo conjunto de indicadores por Equipe de Saúde Bucal de acordo sua modalidade:

MODALIDADE TIPO I - Composta por um Cirurgião-dentista, e um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal) no montante de R$ 2.449,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais) mensais;

MODALIDADE TIPO II - Composta por um Cirurgião-dentista, um Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal e um Técnico em Saúde Bucal) no montante de R$ 3.267,00 (três mil e duzentos e sessenta e sete reais).

§ 1º Para a distribuição dos valores transferidos pela referida portaria, será destinado o percentual de 2% para a Referência Técnica Municipal de Saúde Bucal, 38% para o Cirurgião-Dentista, e 20,5% para o Auxiliar de Saúde Bucal; 20,5% para o Técnico em Saúde Bucal, totalizando os 81% de repasse aos trabalhadores da saúde.

§ 2º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais referidos nesta Lei, será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do repasse do incentivo do desempenho da Saúde Bucal pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 5º. O acompanhamento dos indicadores de desempenho da Saúde Bucal das Equipes de Saúde Bucal será de competência da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São João da Ponte, por meio do(a) Referência Técnica(a) Municipal de Saúde Bucal.

§ 1º A Referência Técnica Municipal de Saúde Bucal receberá 2% de incentivo de gratificação pelo monitoramento de todas as Equipes de Saúde Bucal do Município de São João da Ponte.

§ 2º Para o pagamento do incentivo à Referência Técnica Municipal de Saúde Bucal, além das despesas oriundas da execução desta Lei, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 6º Para pagamento de que trata esta lei é necessário o monitoramento pela Referência Técnica Municipal de Saúde Bucal dos sete indicadores estratégicos e cinco ampliados, sendo eles:

§1º Indicadores Estratégicos:

Cobertura de primeira consulta odontológica programada;

Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;

Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;

Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;

Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na Equipe de Saúde Bucal;

Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família;

Proporção de atendimentos individuais pela Equipe de Saúde Bucal em relação ao total de atendimentos odontológicos.

§ 2º Indicadores ampliados:

Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;

Proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores;

Proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais; /mm

Proporção de agendamentos pela Equipe de Saúde Bucal em até 72 (setenta e duas) horas;

Satisfação da pessoa atendida pela Equipe de Saúde Bucal.

 

Art. 7º. Os conjuntos dos indicadores do pagamento de desempenho previsto no Art. 6º e as regras de apuração poderão ser alterados após o monitoramento, avaliação e repactuação tripartite.

 

Art. 8º. A gratificação de incentivo em cumprimento aos indicadores de desempenho da Saúde Bucal de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.

 

Art. 9º. Seguindo a PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, ao final da avaliação do ciclo anual, será repassado aos trabalhadores o pagamento adicional recebido pelo município no mês subsequente ao último quadrimestre, de acordo com a média alcançada pela Equipe de Saúde Bucal nos últimos três quadrimestres, seguindo as proporções: será destinado o percentual de 2% para a Referência Técnica Municipal de Saúde Bucal, 48% para o Cirurgião-Dentista, e 25% para o Auxiliar de Saúde Bucal e 25% para o Técnico em Saúde Bucal, totalizando os 100% de repasse aos trabalhadores da saúde desta referida parcela de bonificação.

 

Art. 10º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao recurso ao plano orçamentário Plano Orçamentário 0009 - Incentivo financeiro da APS - Desempenho do Ministério da Saúde.

 

Art. 11° Não será fornecida nenhuma gratificação por desempenho que não estiver sido analisada pela Referência Técnica Municipal de Saúde Bucal, sendo tal ato revogado pela administração e obrigando o servidor(a) a devolver o valor que recebeu equivocadamente, devendo o mesmo informar à Administração quando souber que recebeu a gratificação de forma equivocada.

I- O recebimento equivocado de gratificação pelo servidor(a) que não houver sido avaliado para fazer jus a referida gratificação, não importa em ato má-fé desde que o mesmo informe imediatamente à Administração o engano ocorrido.

II- O recebimento equivocado de gratificação por desempenho quando percebido pelo servidor(a) e não devolvido aos cofres públicos enseja má-fé podendo sujeitá-lo(a) a processo administrativo e demais sanções administrativas, civis e penais.

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por meio de Decreto do Executivo.

 

São João da Ponte-MG, 20 de março de 2024.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
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