ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 382/2025
“Dispõe sobre a limpeza de imóveis urbanos e rurais, regulamenta o combate à proliferação de vetores transmissores de doenças, estabelece normas para fiscalização, notificação, multas e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que todos os proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis, edificados ou não, situados no território do Município de Argirita - MG, deverão manter seus terrenos, quintais e áreas abertas limpos e livres de resíduos que possam acumular água ou servir como criadouros de vetores transmissores de doenças.
Art. 2º. Compete à Prefeitura Municipal, por meio dos agentes de endemias e fiscais devidamente credenciados, realizar vistorias e inspeções periódicas nos imóveis, a fim de identificar situações de risco à saúde pública.
§1º. Os agentes de endemias e fiscais municipais têm autorização para adentrar nos imóveis, públicos ou privados, quando houver denúncia formalizada ou quando constatada a necessidade de vistoria por risco evidente à saúde pública;
§2º. Em caso de recusa de acesso, a vistoria poderá ser realizada mediante autorização judicial, respeitadas as garantias constitucionais de inviolabilidade domiciliar.
Art. 3º. Quando constatada a presença de focos de proliferação de vetores, o responsável pelo imóvel será notificado para realizar a limpeza e adoção de medidas sanitárias corretivas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
§1º. A notificação será emitida por escrito e poderá ser entregue pessoalmente, por correspondência registrada ou por meio eletrônico, quando disponível;
§2º. Caso o responsável não seja localizado, a notificação será afixada em local visível do imóvel e publicada no Diário Oficial do Município ou em meio de comunicação oficial.
Art. 4º. O descumprimento da notificação, ensejará na aplicação de multa administrativa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
§1º. A supracitada multa administrativa também poderá ser aplicada quando houver a recusa quanto à possibilidade dos agentes de endemias e fiscais devidamente credenciados de adentrarem a propriedade particular injustificadamente, quando houver denúncia formalizada ou quando constatada a necessidade de vistoria por risco evidente à saúde pública;
§2º. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
§3º. Persistindo o descumprimento, a Prefeitura Municipal poderá executar a limpeza compulsória do imóvel, cobrando do responsável as despesas decorrentes, acrescidas de uma multa adicional de 20% (vinte por cento) sobre o custo total do serviço.
Art. 5º. O prazo para apresentação de defesa administrativa quanto a Notificação, bem como da Aplicação de Multa, dispostos nos Artigos 3º e 4º desta lei, será o máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação ou comunicado da aplicação de multa; ou ainda da afixação de Comunicado Oficial em local visível do imóvel e publicada no Diário Oficial do Município ou em meio de comunicação oficial, este último na ocasião de que o proprietário não seja localizado; respaldando o direito à ampla defesa e contraditório. Devendo a defesa administrativa ser endereçada à sede da Secretaria de Saúde de Argirita, aos cuidados da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 6º. A arrecadação proveniente das multas será destinada exclusivamente a:
I. Ações de combate e prevenção de doenças transmitidas por vetores;
II. Campanhas educativas de conscientização da população sobre os riscos e formas de prevenção;
III. Melhorias nos serviços de fiscalização e aquisição de equipamentos necessários para o trabalho dos agentes de endemias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Argirita, 08 de Maio de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:02EF2164