ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N.º 3249

DECRETO N.º 3249

 

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados e não processados em exercícios anteriores

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAXUPÉ, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem como a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios especificados abaixo, inscritos em RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, nos balanços gerais do Município de Guaxupé-MG, no montante de R$ 1.297.122,81 (Um milhão, duzentos e noventa e sete mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), a saber:

 

ÓRGÃO

MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ

ANO

EMPENHO

CREDOR

VALOR

2024

10490

R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

640.060,40

2024

10491

R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

184.144,35

2024

10492

R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

421.576,10

2025

7515

REL COPY COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

5.405,76

2025

3433

INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA

420,00

2025

3435

INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA

345,00

2025

5240

INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA

1.600,00

2025

5241

INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA

2.040,00

2025

5242

INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA

1.320,00

2025

5243

INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA

1.180,00

2025

9858

INFOTRONICC SEGURANCA ELETRONICA LTDA

1.149,36

2025

14372

GAMMA CORTINAS LTDA

6.466,42

2025

7470

AGENCIA DE PUBLICIDADE JR LTDA

3.398,00

2025

2419

LEANDRO HENRIQUE MODESTO

40,80

2025

822

CORDIAL GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

792,64

2025

7259

PANIFICADORA OFICINA DE PAES LTDA

11.401,57

2025

10644

PANIFICADORA OFICINA DE PAES LTDA

1.524,12

2025

2576

R M M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

14.258,29

TOTAL

1.297.122,81

 

Art. 2º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios especificados abaixo, inscritos em RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, nos balanços gerais do Município de Guaxupé-MG, no montante de R$ 301,20 (Trezentos e umreais e vinte centavos), a saber:

 

ÓRGÃO

MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ

ANO

EMPENHO

CREDOR

VALOR

2025

10419

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

9,84

2025

2259

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

269,50

2025

2260

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

21,86

TOTAL

301,20

 

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor nesta data, com publicação posterior ratificativa, revogando-se as disposições em contrário.

 

Guaxupé (MG), 01 de julho de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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