ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.216, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre a realização de Programa de conscientização sobre o descarte de lixo com crianças e adolescentes das redes de ensino municipal e particular.

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, nas redes de ensino público e particular no município de Lagoa Santa/MG, o Programa de conscientização sobre o descarte de lixo.

 

Art. 2º. Este Programa tem como objetivo educar e conscientizar, por meio de palestras, oficinas, dentre outros, as crianças e adolescentes que serão uma geração futura, desejando, com isto, que os mesmos lidem com esta questão com mais responsabilidade.

 

Art. 3º. Este programa tem caráter de incentivo e a participação dos alunos no mesmo não possui fins avaliativos.

 

Art. 4º. Na Semana do Meio Ambiente, este Programa deverá fazer parte da pauta dos eventos a serem realizados no âmbito escolar municipal e particular da cidade de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 5º. Fica a cargo das escolas fornecerem aos alunos, durante o ano letivo, uma cartilha contendo todas as informações sobre os impactos maléficos e benéficos que o lixo pode produzir para a sociedade.

 

§ 1º. A cartilha deverá conter apenas uma página, sem verso, que de forma objetiva e sucinta, abordará os temas relativos os descarte correto do lixo.

 

§ 2º. O Programa estabelece que às sextas-feiras, ao término da aula, o responsável pela classe, naquele momento, leia a cartilha, juntamente com os alunos.

 

Art. 6º. As possíveis despesas para a realização deste Programa serão custeadas por conta das dotações próprias, consignadas da Secretaria de Educação, suplementadas, se necessário, e/ou instituições privadas que apoiarem o referido Programa.

 

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, e possibilita a regulamentação, por parte do Poder Executivo.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de agosto de 2018.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:02FACCF4