ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS, NOS TERMOS DO ART. 25, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS

LEI Nº 1723-2022

 

“DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS, NOS TERMOS DO ART. 25, INCISO XV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação, discussão e votação, pelo Poder Legislativo Municipal, o seguinte projeto de lei:

 

Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, firmada pelo Município de Moema com os Municípios de Alpinópolis, Alterosa, Araújos, Bom Sucesso, Camacho, Campanha, Campo Belo, Candeias, Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Paraguaçu, Pedra do Indaiá, Perdigão, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo, São Francisco de Paula e São José da Barra, do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CIDRUS, mediante expressa adesão por meio de cooperação entre os entes, para gestão associada de serviços públicos, visando:

 

I - representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as esferas estadual e federal de governo;

II - planejar, adotar e executar programas, projetos e medidas destinadas a melhorar o comércio de produtos advindos das atividades rurais da região compreendida no território dos municípios consorciados;

III - articular e estimular as ações nos municípios consorciados e a fim de viabilizar programas de segurança alimentar e de desenvolvimento local e regional, envolvendo arranjos sócio-econômicos justos, econômica e ecologicamente sustentáveis e estruturando cadeias produtivas em processos cooperativos e solidários;

IV - planejar, adotar, implantar, normatizar, coordenar e executar programas, projetos e medidas destinadas a promover a Regularização das Agroindústrias Rurais de Pequeno Porte da agricultura familiar, conforme legislação vigente; incentivar o cooperativismo e associativismo, buscando mobilizar os agricultores para conhecer e conscientizar quanto à importância da produção de alimentos seguros e agroecológicos;

V – desenvolver ações buscando a capacitação de técnicos e agroempreendedores sobre a importância de se desenvolver os projetos de industrialização de produtos de origem animal, vegetal e/ou mista, e ainda sobre a gestão de agroindústrias rurais de pequeno porte;

VI -desenvolver, implantar, regulamentar, normatizar, coordenar e executar os serviços de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal para a população e empresas de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, nos municípios consorciados, dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, em conformidade com a Lei nº. 7.889, de 23 novembro de 1989, Lei nº. 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº. 9.712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal nº. 5.741, 30 de março de 2006 e outras normas e regulamentos que venham a serem expedidas pelas instâncias central e superior, intermediárias e locais, com vista a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação e vigilância de animais e vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal e/ou mista; desenvolver projetos objetivando a criação de mercados livres de produtores rurais

VII - proceder à regulamentação sanitária de empreendimentos agroindustriais rurais de pequeno porte; promover ações de geração de renda para produtores rurais; planejar e gerir atividades destinadas a instituir e ampliar as ações de segurança alimentar e nutricional e de promoção do desenvolvimento local dos municípios consorciados.

VIII - estimular a cooperação intermunicipal e a elaboração de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento local e regional, auxiliando na elaboração e gestão de projetos de desenvolvimento; promover o intercâmbio de experiências sobre o desenvolvimento em nível regional, estadual e nacional, envolvendo os agentes institucionais do território; assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para população e empresas em território dos municípios consorciados e que aderirem ao SUASA, assegurando um sistema eficiente e eficaz, e demais previsões do Protocolo de Intenções.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Moema/MG, 24 de fevereiro de 2022

 

ALAELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:02FBAFBC