ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Município de Coqueiral

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA

ASSUNTO: Prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2025

EMPRESA: Face Card Administradora de Cartões Ltda.

CNPJ: 21.935.659/0001-00

I – RELATÓRIO

Trata-se do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2025, instaurado para apuração de possíveis irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 105/2025, firmado entre o Município de Coqueiral/MG e a empresa Face Card Administradora de Cartões Ltda., oriundo do Processo Licitatório nº 61/2025.

Conforme consta dos autos, a Comissão Processante concluiu seus trabalhos, apresentando Relatório Final, no qual restou caracterizada a inexecução parcial do contrato, notadamente em razão da ausência de manutenção da rede credenciada mínima exigida, recomendando a rescisão contratual e a aplicação da penalidade administrativa de advertência.

Os autos foram submetidos à análise jurídica, tendo sido emitido Parecer Jurídico que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo, opinando pela aplicação da sanção de advertência à contratada, bem como pela abertura de prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa/recurso administrativo, nos termos da legislação vigente.

Diante disso, faz-se necessária a prorrogação do prazo do processo administrativo até a conclusão definitiva, a fim de viabilizar o cumprimento integral das recomendações jurídicas, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa e a regularidade formal do procedimento.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Lei Federal nº 14.133/2021, em especial seus arts. 155 e 156, bem como o Decreto Municipal nº 3.035/2024, disciplinam o processo administrativo sancionador, assegurando ao contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com a possibilidade de interposição de recurso administrativo após a decisão da autoridade competente.

Assim, a prorrogação do prazo do processo administrativo mostra-se necessária, adequada e proporcional, permitindo o regular exercício do direito de defesa pela empresa interessada referente a decisão definitiva da Administração Pública.

 

III – DECISÃO

Com fundamento no art. 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 3.035/2024, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2025, DECIDO:

PRORROGAR o prazo de tramitação do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2025, mantendo-o em curso até a sua conclusão definitiva, a fim de viabilizar o cumprimento das recomendações constantes do Parecer Jurídico;

 

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente decisão produzirá efeitos até o encerramento definitivo do Processo Administrativo Sancionador, com a adoção de todas as providências legais cabíveis. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Coqueiral/MG, 05 de dezembro de 2025.

 

RENATO OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal de Coqueiral

 


Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:02FDBA3A