ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.675, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento de 2025 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Ensino Fundamental - 70%, no valor de até R$ 4.380.000,00 (quatro milhões, trezentos e oitenta mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.361–Ensino Fundamental
02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.361.0017.2201 - Ensino Fundamental - 70%
02.007.002.12.361.0017.2201.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 4.380.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.361–Ensino Fundamental
02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.361.0017.2200- Fundeb - Ensino Fundamental - 30%
02.007.002.12.361.0017.2200.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 523.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.361–Ensino Fundamental
02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.361.0017.2200- Fundeb - Ensino Fundamental - 30%
02.007.002.12.361.0017.2200.3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 2.824.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.361–Ensino Fundamental
02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.361.0017.2200- Fundeb - Ensino Fundamental - 30%
02.007.002.12.361.0017.2200.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
R$ 1.033.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Ensino Fundamental - 70%, no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.361–Ensino Fundamental
02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.361.0017.2201 - Ensino Fundamental - 70%
02.007.002.12.361.0017.2201.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 3.000.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 4º Para atender ao disposto no art. 3º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.361–Ensino Fundamental
02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.361.0017.2200- Fundeb - Ensino Fundamental - 30%
02.007.002.12.361.0017.2200.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
R$ 1.277.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.361–Ensino Fundamental
02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.361.0017.2201 - Ensino Fundamental - 70%
02.007.002.12.361.0017.2201.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
R$ 256.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.361–Ensino Fundamental
02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.361.0017.2203 - Educação Infantil - 30% - Creche
02.007.002.12.361.0017.2203.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 783.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.361–Ensino Fundamental
02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.361.0017.2203 - Educação Infantil - 30% - Creche
02.007.002.12.361.0017.2203.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 684.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche, no valor de até R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365– Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2204 - Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche
02.007.002.12.365.0017.2204.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.400.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 6º Para atender ao disposto no art. 5º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso as anulações nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.361–Ensino Fundamental
02.007.002.12.361.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.361.0017.2203 - Fundeb - Educação Infantil - 30% - Creche
02.007.002.12.361.0017.2203.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 907.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365–Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2203 - Fundeb - Educação Infantil - 30% - Creche
02.007.002.12.365.0017.2203.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
R$ 493.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche, no valor de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365– Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2204 - Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche
02.007.002.12.365.0017.2204.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 2.400.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 8º Para atender ao disposto no art. 7º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso as anulações na seguinte dotação:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365– Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2203 - Ensino Fundamental - 70%
02.007.002.12.365.0017.2203.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
R$ 228.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365–Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2206 - Fundeb - Educação Infantil - 30% - Pre Escola
02.007.002.12.365.0017.2206.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 724.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365–Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2206 - Fundeb - Educação Infantil - 30% - Pre Escola
02.007.002.12.365.0017.2206.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 469.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365–Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2206 - Fundeb - Educação Infantil - 30% - Pre Escola
02.007.002.12.365.0017.2206.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
R$ 799.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.366–Educação de Jovens e Adultos
02.007.002.12.366.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.366.0017.2209- Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 30%
02.007.002.12.366.0017.2209.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
R$ 180.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 9º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche, no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365–Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2204 - Fundeb - Educação Infantil - 70% - Creche
02.007.002.12.365.0017.2204.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
R$ 126.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 10. Para atender ao disposto no art. 9º, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na seguinte dotação:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365–Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2207- Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pre Escola
02.007.002.12.365.0017.2207.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
R$ 126.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pré Escola, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365–Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2207- Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pre Escola
02.007.002.12.365.0017.2207.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 11, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365–Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2207- Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pre Escola
02.007.002.12.365.0017.2207.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.366–Educação de Jovens e Adultos
02.007.002.12.366.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.366.0017.2210- Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 70%
02.007.002.12.366.0017.2210.3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
R$ 536.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.366–Educação de Jovens e Adultos
02.007.002.12.366.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.366.0017.2210- Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 70%
02.007.002.12.366.0017.2210.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 64.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 13. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar destinado à Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pré Escola, no valor de até R$ 1.440.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta mil reais), conforme as disposições dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a suplementação da Fonte de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.365–Educação Infantil
02.007.002.12.365.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.365.0017.2207- Fundeb - Educação Infantil - 70% - Pre Escola
02.007.002.12.365.0017.2207.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 1.440.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 14. Para atender ao disposto no art. 13, desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação nas seguintes dotações:
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.366–Educação de Jovens e Adultos
02.007.002.12.366.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.366.0017.2210- Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 70%
02.007.002.12.366.0017.2210.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil
R$ 1.260.000,00
Fonte de Recursos 1.540
02. Poder Executivo
02.007– Secretaria de Educação
02.007.002– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
02.007.002.12.366–Educação de Jovens e Adultos
02.007.002.12.366.0017– FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Educação Básica
02.007.002.12.366.0017.2210- Fundeb - Educação de Jovens e Adultos - 70%
02.007.002.12.366.0017.2210.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
R$ 180.000,00
Fonte de Recursos 1.540
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de outubro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:02FE2A4C