ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO 016/2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 016/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026.

O Município de Argirita torna público que pretende realizar dispensa de licitação fundamentada no art. 75. Inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 para A presente contratação tem por objeto a execução de serviços técnicos especializados em REURB - Regularização Fundiária Urbana, abrangendo de forma integrada e completa todas as atividade: levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado cadastral urbano, busca cartorária, notificação dos confrontantes do núcleo e proprietários de matrículas atingidas, cadastro socioeconômico presencial junto aos ocupantes, treinamento (curso de REURB com certificação) para equipe indicada pelo município visando a absorção e continuidade dos projetos da REURB, elaboração de planta geral e memorial descritivo do núcleo, elaboração de plantas individuais e memoriais descritivos de todos os terrenos constantes no núcleo, elaboração do PRF (Projeto de Regularização Fundiária); elaboração da CRF (Certidão de Regularização Fundiária) protocolo do projeto da REURB no cartório de Registro de Imóveis (registro da CRF), necessárias à regularização dos núcleos urbanos informais existentes no Município de Argirita/MG, com o objetivo de promover a organização territorial, a segurança jurídica da posse, a atualização cadastral e a efetivação do direito à moradia das famílias beneficiárias, os interessados em apresentar proposta de preços e/ou tomar ciência das condições/exigências técnicas, administrativas e financeiras da contratação, poderão acessar o edital completo no sítio eletrônico www.argirita.mg.gov.br/licitacoes ou pelo email licitacao@argirita.mg.gov.br. O recebimento das propostas de preço e documentos de habilitação ocorrerão do dia 30/01/2026 às 08h até o dia 04/02/2026 às 07h30min. As informações poderão ser obtidas através do telefone: 0800 0310405 e no endereço eletrônico: licitacao@argirita.mg.gov.br .

Argirita, 29 DE JANEIRO DE 2026

 

ELISANGELA FREITA DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:02FEBC10