ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 060 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Regulamenta a Lei Municipal nº:1.082 de 17 de Setembro de 2026, que institui o Fórum Municipal de Educação – FME de Rubelita/MG, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº:1.082/2026, que institui o Fórum Municipal de Educação – FME de Rubelita/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a organização e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a importância da participação da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO o princípio da gestão democrática da educação pública;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a participação dos diferentes segmentos da sociedade na construção das políticas educacionais do Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Fórum Municipal de Educação – FME de Rubelita/MG, instituído pela Lei Municipal nº 1.082/2026, constitui espaço permanente de participação social, diálogo, articulação, acompanhamento, monitoramento e proposição de políticas públicas educacionais no âmbito do Município.
Art. 2º O FME atuará em articulação com o Sistema Municipal de Educação, observadas as competências legalmente atribuídas à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação e aos demais órgãos e conselhos integrantes da política educacional municipal.
Art. 3º O funcionamento do Fórum Municipal de Educação observará os princípios da:
I – gestão democrática da educação;
II – participação social;
III – transparência e publicidade;
IV – pluralidade de ideias;
V – igualdade e equidade;
VI – inclusão e respeito à diversidade;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – garantia do direito à educação;
IX – cooperação entre os diferentes segmentos da sociedade;
X – respeito à legislação educacional vigente.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º São finalidades do Fórum Municipal de Educação:
I – acompanhar a implementação das políticas públicas educacionais do Município;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação – PME;
III – participar dos processos de elaboração, revisão e avaliação do PME;
IV – promover debates, estudos, seminários, audiências públicas e outras atividades relacionadas à educação;
V – estimular a participação da sociedade nas discussões sobre as políticas educacionais;
VI – acompanhar as deliberações das Conferências Municipais de Educação;
VII – contribuir para a articulação entre os diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade civil;
VIII – acompanhar discussões relacionadas ao financiamento e à valorização da educação, respeitadas as competências dos órgãos de controle e dos conselhos específicos;
IX – acompanhar a tramitação de proposições legislativas relacionadas à educação municipal;
X – promover a articulação entre educação e outras políticas públicas que contribuam para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes;
XI – divulgar informações, estudos e resultados relacionados às políticas educacionais municipais;
XII – exercer outras atribuições previstas na legislação municipal e no seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes dos órgãos públicos, instituições educacionais, profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos, entidades representativas e demais segmentos da sociedade, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 1.082/2026.
Art. 6º Cada órgão, entidade ou segmento representado indicará seus representantes titular e suplente, conforme os critérios estabelecidos na legislação e neste Decreto.
§ 1º As indicações deverão ser encaminhadas formalmente à Secretaria Municipal de Educação ou à Secretaria Executiva do FME, conforme procedimento definido em ato próprio.
§ 2º O representante suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Em caso de vacância, o órgão, entidade ou segmento responsável pela indicação deverá apresentar novo representante para completar o mandato.
Art. 7º A designação dos representantes do Fórum Municipal de Educação será formalizada por Portaria do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º O mandato dos representantes será aquele estabelecido na Lei Municipal nº 1.082/2026, observadas as disposições do Regimento Interno.
Art. 9º A participação dos representantes no FME será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10. O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Coordenação;
III – Vice-Coordenação;
IV – Secretaria Executiva;
V – Comissões Permanentes;
VI – Comissões Temporárias;
VII – Grupos de Trabalho.
Art. 11. O Plenário constitui a instância máxima de deliberação do Fórum Municipal de Educação.
Art. 12. Compete ao Plenário:
I – deliberar sobre as matérias submetidas à sua apreciação;
II – aprovar o planejamento anual de atividades;
III – acompanhar o Plano Municipal de Educação;
IV – aprovar relatórios, recomendações e proposições;
V – constituir comissões e grupos de trabalho;
VI – eleger a Coordenação, conforme estabelecido no Regimento Interno;
VII – aprovar e alterar o Regimento Interno;
VIII – apreciar os relatórios das comissões e grupos de trabalho;
IX – deliberar sobre assuntos de interesse do FME.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO
Art. 13. A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será composta por um Coordenador e um Vice-Coordenador, eleitos pelo Plenário, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 14. Compete ao Coordenador:
I – representar o Fórum Municipal de Educação;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – organizar, juntamente com a Secretaria Executiva, as pautas das reuniões;
IV – assegurar o cumprimento das deliberações do Plenário;
V – promover a articulação com órgãos públicos, entidades e segmentos sociais;
VI – acompanhar as atividades das comissões e grupos de trabalho;
VII – exercer outras atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 15. Compete ao Vice-Coordenador auxiliar o Coordenador e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 16. A Secretaria Executiva prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação.
Art. 17. Compete à Secretaria Executiva:
I – organizar as reuniões do Fórum;
II – elaborar e encaminhar as convocações;
III – organizar as atas e os documentos;
IV – manter atualizado o cadastro dos representantes;
V – apoiar as comissões e grupos de trabalho;
VI – acompanhar os encaminhamentos das reuniões;
VII – organizar e manter os arquivos físicos e digitais do FME;
VIII – promover a divulgação das atividades e deliberações do Fórum;
IX – prestar apoio à Coordenação.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias do Município, o suporte necessário ao funcionamento da Secretaria Executiva do FME.
CAPÍTULO VII
DAS COMISSÕES E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 19. O Plenário poderá criar Comissões Permanentes, Comissões Temporárias e Grupos de Trabalho para análise e desenvolvimento de temas específicos.
Art. 20. As Comissões e os Grupos de Trabalho serão compostos por membros do Fórum, podendo contar, quando necessário, com a participação de convidados e especialistas.
Parágrafo único. Os convidados poderão participar com direito à voz, mas sem direito a voto, salvo disposição diversa estabelecida pelo Plenário.
Art. 21. As Comissões e Grupos de Trabalho deverão apresentar ao Plenário relatórios, estudos e propostas decorrentes de suas atividades.
CAPÍTULO VIII
DAS REUNIÕES
Art. 22. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, conforme periodicidade estabelecida em seu Regimento Interno.
Art. 23. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador ou por solicitação dos membros, na forma estabelecida no Regimento Interno.
Art. 24. As reuniões poderão ocorrer presencialmente, virtualmente ou de forma híbrida, desde que sejam asseguradas a participação dos membros, a manifestação e o registro das deliberações.
Art. 25. Poderão ser convidados para as reuniões representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, entidades, organizações da sociedade civil, especialistas e outras pessoas cuja contribuição seja relevante para os assuntos em discussão.
CAPÍTULO IX
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 26. O Fórum Municipal de Educação acompanhará a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Educação, observadas as competências previstas na legislação municipal.
Art. 27. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o FME poderá:
I – analisar indicadores e dados educacionais;
II – acompanhar metas e estratégias do PME;
III – promover consultas e debates públicos;
IV – solicitar informações aos órgãos competentes;
V – elaborar recomendações;
VI – divulgar os resultados do monitoramento;
VII – participar dos processos de avaliação e revisão do PME.
CAPÍTULO X
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 28. O Fórum Municipal de Educação poderá participar da organização, mobilização, realização e acompanhamento das Conferências Municipais de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 29. As Conferências Municipais de Educação constituirão espaços democráticos de discussão, avaliação e proposição das políticas educacionais municipais.
Art. 30. As propostas aprovadas nas Conferências Municipais de Educação deverão ser sistematizadas e consideradas nos processos de planejamento e avaliação das políticas educacionais, observadas as competências legais dos órgãos responsáveis.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 31. O Fórum Municipal de Educação dará publicidade às suas ações, deliberações, atas, relatórios e demais documentos, observadas as normas de transparência pública, acesso à informação e proteção de dados pessoais.
Art. 32. O FME poderá promover consultas públicas, audiências, seminários, encontros, reuniões ampliadas e outras atividades destinadas a ampliar a participação da sociedade.
CAPÍTULO XII
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 33. O funcionamento do Fórum Municipal de Educação será disciplinado por Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Art. 34. O Regimento Interno deverá estabelecer, entre outros aspectos:
I – funcionamento do Plenário;
II – atribuições da Coordenação e da Secretaria Executiva;
III – organização das Comissões e Grupos de Trabalho;
IV – periodicidade e convocação das reuniões;
V – quórum;
VI – processo de votação e deliberação;
VII – registro e aprovação das atas;
VIII – participação dos membros;
IX – substituição e desligamento de representantes;
X – demais procedimentos necessários ao funcionamento do FME.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 36. O Fórum Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias e articulações com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de suas atividades, observada a legislação vigente.
Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Fórum Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 27 de Outubro de 2026.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal de Rubelita/MG
Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
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