ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1881/2021

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidade AJUDA – ALIANÇA JUIZFORANA PELA DEFESA DOS ANIMAIS, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2021, à Entidade AJUDA – ALIANÇA JUIZFORANA PELA DEFESA DOS ANIMAIS, no valor de R$ 2.784,00 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais).

Art. 2º. As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.

Art. 3º. Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 4º. Fica as Entidade contemplada pelo Município com subvenções sociais obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. Caso a Entidade que não tenha suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 01 de setembro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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