ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 887/2017 -ALTERAÇÃO DA LEI 765
LEI Nº: 887 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE: ALTERA OS ARTIGOS 3º, INCISO I E CAPUT DO 4º DA LEI 765 de 30 de Setembro de 2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
OSVAN OTAVIO DAVID MIRANDA, Prefeito Municipal de Rubelita - MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores de Rubelita – MG votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º, inciso I, da lei Municipal 765 de 30 de Setembro de 2009 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 3º - São atribuições do Prefeito Municipal, em relação ao Fundo Municipal de Saúde.
I - nomear como Coordenador o Secretário Municipal de Saúde:
Art. 2º - O caput do artigo 4º da lei Municipal 765 de 30 de Setembro de 2009 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 4º - São atribuições do Secretário de Saúde na função de Coordenador do Fundo:
....
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rubelita/MG, 22 de fevereiro de 2017.
OSVAN OTAVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilande Aguilar Ribeiro Silva
Código Identificador:030E0645