ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 14.960, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PRORROGA, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 39 DA LEI Nº 910, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, O PRAZO PARA POSSE DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO, REGIDO PELO EDITAL Nº 1/2023.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990;

 

Considerando o Decreto nº 5.918, de 5 de julho de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público, regido pelo Edital nº 1/2023;

 

Considerando a nomeação do candidato no inciso I do art. 1º da Portaria nº 14.897, de 7 de outubro de 2026;

 

Considerando o Memorando nº 676/2026/ADMRH/GRH/SECADM, da Secretaria Municipal de Administração,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, a partir de 8 de novembro de 2026, por trinta dias, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei nº 910, de 18 de novembro de 1976, o prazo para posse do candidato Vinicius Monteiro Silva, com inscrição no CPF sob o nº 097.xxx.xxx-52, classificado em 5º lugar para provimento no cargo público efetivo de Fiscal de Posturas, nomeado no inciso I do art. 1º da Portaria nº 14.897, de 7 de outubro de 2026.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 4 de novembro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:031BC0A8