ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.629, DE 05 DE MAIO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 939.512,00 (novecentos e trinta e nove mil, quinhentos e doze reais) à seguinte dotação do orçamento de 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 3.588, de 19 de dezembro de 2022:

 

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.1130 Implantação e Estruturação do CEO

4.4.90.30.00 Material de Consumo 30.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 30.000,00

4.4.90.51.00 Obras e Instalações 50.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 50.000,00

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 859.512,00

1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 859.512,00

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 939.512,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.1003 Atenção Básica

10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS ́s

3.3.90.39.00 653 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00

1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 60.000,00

4.4.90.52.00 656 Equipamento e Material Permanente 100.000,00

1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 100.000,00

10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico

4.4.90.52.00 685 Equipamento e Material Permanente 50.000,00

1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 50.000,00

10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2118 Manutenção Serviços Atendimento Ambulatorial

3.3.90.39.00 714 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 80.000,00

4.4.90.52.00 719 Equipamento e Material Permanente 200.000,00

1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 200.000,00

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde

3.3.90.92.00 762 Despesas de Exercícios Anteriores 209.512,00

1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 209.512,00

10.302.1005.2305 IMPLANTAÇÃO UNID. ACOLHIMENTO ADULTO

3.3.90.39.00 770 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00

1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 100.000,00

10.305 Vigilância Epidemiológica

10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador

10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

4.4.90.52.00 836 Equipamento e Material Permanente 100.000,00

1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 100.000,00

10.305.2711 Manutenção da Sala de Vacinas

10.305.2711.2269 Manutenção da Sala de Vacinas

4.4.90.52.00 839 Equipamento e Material Permanente 40.000,00

1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 40.000,00

TOTAL: R$ 939.512,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 05 de maio de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
Código Identificador:0330071D