ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO

COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL

COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL - PORTARIA 062_2026_REMOÇÃO DE SERVIDOR

PORTARIA Nº 062/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Dispõe sobre a remoção de servidor público municipal ocupante do cargo/função de Motorista entre unidades de saúde do Município de Barão do Monte Alto – MG, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DO MONTE ALTO, Estado de Minas Gerais, Senhor SELMAR LUIS DO VALLE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular, bem como os princípios da eficiência, continuidade e otimização do serviço público municipal;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barão do Monte Alto, no tocante à movimentação de pessoal, à organização administrativa e às regras aplicáveis ao instituto da remoção no interesse da Administração;

CONSIDERANDO as prerrogativas inerentes ao cargo de Chefe do Poder Executivo Municipal para gerir, distribuir e adequar o quadro de pessoal às reais necessidades das secretarias e unidades administrativas do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização operacional e logística da Secretaria Municipal de Saúde, visando suprir a demanda de transporte e atendimento junto à Unidade Básica de Saúde Maria Edith Vieira Rosa, na sede do Município de Barão do Monte Alto – MG;

RESOLVE:

Art. 1º Fica REMOVIDO, de ofício e no interesse da Administração Pública, o servidor público municipal ANTONIO JOSÉ RODRIGUES,  inscrito no CPF sob o nº 028.866.387-06, matrícula funcional nº 0002757,  ocupante do cargo/função de Motorista, anteriormente lotado e em exercício na Unidade Mista de Saúde José Maria da Rocha, localizada no Distrito de Silveira Carvalho, para passar a exercer suas atribuições junto à Unidade Básica de Saúde Maria Edith Vieira Rosa, localizada na sede do Município de Barão do Monte Alto – MG.

Art. 2º O servidor removido deverá apresentar-se imediatamente à chefia imediata da Unidade Básica de Saúde Maria Edith Vieira Rosa a partir da entrada em vigor deste ato, para ciência, registro de frequência e início das atividades na nova unidade de lotação.

Art. 3º A remoção de que trata esta Portaria não acarreta alteração das atribuições essenciais do cargo/função de Motorista, mantendo-se inalterados os direitos e deveres funcionais previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4º O Setor de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Saúde adotarão as providências administrativas e assentamentos funcionais necessários ao fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Barão do Monte Alto – MG, 12 de novembro de 2026.

 

SELMAR LUIS DO VALLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvério Soares de Azevedo
Código Identificador:0331BBAD