ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.552, DE 23 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza a concessão de apoio para a realização de eventos, e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder apoio a realização dos eventos tradicionais, de cunho esportivo, cultural, turístico ou de lazer, conforme listados seguintes:

- Cavalgada das Patroas;

- Trilhão de Rio Espera;

- Evento Corridão e Passeio ciclístico;

- Trilhão do Padilha; e

- Festival Gastronômico dos Moreiras.

§ 1º O apoio a ser concedido será na forma de fornecimento de equipamentos de apoio, tais como mini palco ou tablado, som de pequeno porte, iluminação, tendas, shows, tudo previamente licitado em observância às normais legais aplicáveis, e proporcional ao porte de cada evento, a ser definido em programação.

§ 2º O apoio a ser destinado a cada evento será definido previamente pelos organizadores, juntamente com representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte, e de acordo com as disponibilidades orçamentárias, de modo que não se vincula as previsões de apoio do parágrafo primeiro para todos os eventos, devendo haver um equilíbrio entre necessidade dos produtores e possibilidade da Administração Pública.

Art. 2º Os casos omissos da Lei poderão ser regulamentados por Decreto do Executivo, inclusive quanto ao detalhamento dos procedimentos para prestação de contas, em termos da legislação aplicável.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão levadas a débito em dotação própria, constante do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua Publicação.

 

Rio Espera, 06 de março de 2023.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:03364297