ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.298 , DE 24 OUTUBRO DE 2018.
"AUTORIZA A INCLUSÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMUTILAÇÃO NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação dar-se-á anualmente na 2º semana do mês de setembro. Devendo ser amplamente divulgada, devendo ser integrada ao Calendário Oficial de Eventos do Município, no calendário escolar e nas atividades sociais e eventos pertinentes da cidade.
Art.2°- O Município promoverá, na semana a que se refere o art. 1° desta lei, atividades de conscientização da população acerca das características, prevenção e combate à prática da automutilação.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação têm por objetivo auxiliar e envolver a sociedade na prevenção dessa prática, bem como orientar os pais a desenvolver medidas que ajudem os jovens a superarem situações geradoras do sofrimento psíquico e emocional, buscando afastá-los da prática da automutilação. O objetivo do projeto é chamar a atenção para o problema com o intuito de envolver a comunidade escolar/universitária e a sociedade em geral para discutir e desenvolver medidas que contribuirão para transformar positivamente esse cenário. Dessa forma, a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate à Automutilação será uma aliada na luta contra a automutilação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 24 de Outubro de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:033BA6DF