ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
PORTARIA Nº. 130 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Torna sem efeito a Portaria nº 128/2026, que dispôs sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis, e
CONSIDERANDO a competência da Administração Pública para rever seus atos administrativos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a decisão da Administração Municipal de manter o servidor no exercício do cargo de provimento em comissão, em atenção à continuidade das atividades administrativas e ao interesse público;
CONSIDERANDO que o servidor permaneceu exercendo regularmente suas atribuições, sem interrupção das atividades funcionais, após a publicação da Portaria de exoneração;
RESOLVE:
Art. 1º Fica tornada sem efeito a Portaria nº 128/2026, de 22 de Outubro de 2026, que dispôs sobre a exoneração do servidor NATAN GABRIEL ALMEIDA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Assistência e Ação Social da Infância e do Idoso do Município de Rubelita – MG.
Art. 2º Em razão da reconsideração administrativa formalizada nesta Portaria, fica mantida a continuidade do vínculo funcional do servidor no cargo de provimento em comissão mencionado no artigo anterior, considerando que permaneceu no efetivo exercício de suas atribuições, sem interrupção das atividades funcionais.
Art. 3º O setor de Recursos Humanos deverá proceder às anotações e aos ajustes necessários nos registros funcionais do servidor, de modo a refletir a decisão administrativa ora formalizada, observada a legislação aplicável.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de Outubro de 2026.
Prefeitura Municipal de Rubelita, 28 de Outubro de 2.026.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
Código Identificador:033C7B16