ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 047/2024

DECRETO 047/2024

 

“Dispõe sobre a padronização das rotinas, procedimentos de aquisição, baixa e controle de materiais nos almoxarifados do Município de Berilo.”

 

Considerando a relevância das informações contábeis para destacar os elementos patrimoniais;

 

Considerando que, no caso de materiais com alta rotatividade, é imprescindível realizar o controle simultâneo de sua existência e movimentação; e

 

Considerando a imperativa necessidade de instituir normas complementares acerca dos critérios e procedimentos relacionados à aquisição e movimentação, assim como o planejamento, armazenamento, distribuição e controle de materiais de consumo;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1° Orientar e disciplinar normas procedimentais para padronizar a rotina interna referente ao registro, controle e inventário dos bens de consumo, visando à eficácia, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos no âmbito da administração pública do município.

 

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

 

Art. 2° Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, tanto na administração direta quanto na indireta, seja desempenhando funções executoras, fornecedoras ou receptoras.

 

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

 

Art. 3° Para os fins desta Instrução Normativa considera-se;

 

I - Almoxarifado: espaço designado para o armazenamento, organização, segurança e conservação de materiais adquiridos, adaptado conforme sua natureza, com o propósito de atender às demandas operacionais dos diversos setores vinculados à estrutura organizacional, mediante solicitações específicas;

 

II - Recebimento: procedimento pelo qual o material adquirido é entregue ao órgão público em um local previamente determinado;

 

III - Aceitação: operação pela qual, mediante carimbo de "certifico" e assinatura na documentação fiscal, declara-se que o material recebido está em conformidade com as especificações contratadas;

 

IV - Armazenamento: refere-se ao processo de guarda, organização e preservação de bens ou materiais em um local específico, com o objetivo de facilitar sua localização, preservação e utilização conforme as necessidades da entidade ou organização;

 

V - Conservação/Preservação: consiste em ações para manter a qualidade e durabilidade de um bem, prevenindo danos e assegurando sua utilidade ao longo do tempo. Isso envolve cuidados físicos, medidas preventivas e, quando necessário, intervenções para restaurar o item;

 

VI - Distribuição: ato de fornecer de maneira organizada e eficiente bens, produtos ou materiais aos destinatários de acordo com as demandas específicas de cada setor ou destinatário dentro de uma estrutura organizacional;

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS

 

SEÇÃO I

DO REGISTRO DE ENTRADA

 

Art. 4° Todo e qualquer material adquirido pelo Município deve passar por uma verificação no momento do recebimento, observando preço, quantidade, especificações e qualidade.

 

Art. 5° O processo de recebimento de materiais de consumo e material permanente pelo Almoxarifado seguirá formalidades de acordo com os seguintes procedimentos:

I - Realizar a verificação dos itens dos materiais, incluindo qualidade, especificações técnicas, quantidade e integridade física e funcional, conduzindo testes quando necessário.

II - Assegurar a conformidade da Nota Fiscal das mercadorias com as especificações do material adquirido, bem como com a Nota de Empenho, verificando também se está dentro do prazo de validade para emissão.

 

Art. 6° Atendidas às exigências, os materiais serão armazenados no Almoxarifado, e a aceitação e recebimento serão declarados na Nota Fiscal por meio de um carimbo específico do servidor responsável, acompanhado de sua matrícula, e conterá a seguinte declaração: "Recebemos os produtos desta Nota Fiscal e atestamos que se encontram de acordo com as especificações definidas".

§1° Após o carimbo de recebimento e aceite, a nota fiscal deverá ser enviada à Secretaria de Administração.

§2° Em caso de divergência entre os materiais mencionados na Nota Fiscal e os materiais efetivamente entregues, o almoxarifado não deverá receber o material, comunicando imediatamente à Secretaria interessada sobre o ocorrido.

§3° O recebimento de qualquer material de consumo e/ou permanente que não esteja conforme as especificações ou em quantidades diferentes das indicadas no documento fiscal implica na responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor responsável.

 

Art. 7° As aquisições devem ser registradas no módulo de almoxarifado do sistema por meio da ordem de fornecimento, indicando o tipo de documento fiscal, a utilização (imediata ou para estoque) e o número da nota fiscal, quando aplicável.

 

Art. 8° Nenhum material será liberado para os requisitantes sem a conclusão do recebimento definitivo e os devidos registros no sistema.

 

SEÇÃO II

DO ARMAZENAMENTO E INVENTÁRIO

Art. 9° Para otimizar a localização eficiente dos materiais adquiridos, o almoxarifado deve seguir os seguintes procedimentos:

I - Manter a organização do espaço de armazenamento;

II - Realizar inspeções regulares nos materiais suscetíveis à corrosão e deterioração, protegendo-os contra os efeitos do tempo, luz e calor;

III - Realizar revisões periódicas nas instalações e equipamentos de segurança.

 

Art. 10° O armazenamento dos materiais de consumo adquiridos e recebidos será efetuado de acordo com os seguintes critérios:

I - Os materiais recebidos devem ser armazenados de acordo com o layout operacional, evitando o risco de misturar materiais de categorias distintas, como material de expediente e material de limpeza, entre outros;

II - Organizar os materiais de forma sistemática em prateleiras, estantes ou estrados, identificando-os para facilitar as operações, levando em consideração altura, formato, peso e movimentação, evitando o contato direto com o piso. Isso visa otimizar as operações e facilitar a contagem física;

 

Art. 11° O Almoxarifado deve realizar, no mínimo, uma contagem física semestral, comparando os resultados com os saldos registrados no Sistema de Almoxarifado.

§1°O Almoxarifado, com base na análise semestral do consumo, deve determinar os níveis máximo e mínimo de estoque para cada material.

§2°Quando o Sistema de Almoxarifado indicar que o estoque mínimo de determinado material foi atingido, o Almoxarife enviará um memorando de alerta para cada Secretaria que faz uso desse material.

§3°Após receber o alerta, a Secretaria deverá enviar uma Solicitação de Compras de materiais para a Divisão de Compras, que seguirá os procedimentos necessários para a aquisição.

 

Art. 12° Até o último dia útil do exercício cada almoxarifado deverá proceder com a realização de conferência do inventário de estoque, de forma a identificar qualquer divergência no inventário físico e financeiro dos materiais em estoque.

 

Art. 13° Após a conferência de inventário deverá ser emitida a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Estoque para compor as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público do exercício.

 

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 14° A retirada de materiais do Almoxarifado deve ser realizada exclusivamente por meio de requisição no módulo de almoxarifado do sistema informatizado.

 

Art. 15° Após o recebimento do pedido de requisição, o responsável deve registrar a saída dos materiais no sistema, garantindo a atualização precisa do controle de estoque.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16° Não será autorizado o acesso de pessoas não autorizadas ao Almoxarifado, a menos que estejam acompanhadas por um responsável autorizado.

Parágrafo Único: O Almoxarifado deverá ser utilizado exclusivamente para o armazenamento de materiais de consumo e permanentes, conforme detalhado nesta Instrução Normativa.

 

Art. 17° Em nenhuma circunstância, os itens do almoxarifado podem ser cedidos, emprestados ou recolhidos sem a observância dos procedimentos normatizados mencionados anteriormente.

 

Art. 18° Nenhum material deve ser fornecido sem a devida requisição, sujeito a responsabilização.

 

Art. 19° Nenhum material poderá ser aceito se não estiver em conformidade com a Nota Fiscal e a Nota de Empenho correspondentes.

 

Art. 20° Nenhum material pode ser movimentado para dentro ou para fora do Almoxarifado sem o devido registro no sistema de informática.

 

Art. 21 ° O não cumprimento do que está estabelecido nesta Instrução Normativa acarretará na aplicação de penalidades ao responsável.

 

Art. 22° Qualquer servidor pode ser responsabilizado pelo desaparecimento ou dano do material que lhe for confiado, garantindo-lhe o direito à ampla defesa em um processo administrativo.

 

Art. 23° Esta Instrução Normativa torna-se efetiva a partir da data de sua publicação.

 

Berilo, 30 de julho de 2024.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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