ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 047/2024
“Dispõe sobre a padronização das rotinas, procedimentos de aquisição, baixa e controle de materiais nos almoxarifados do Município de Berilo.”
Considerando a relevância das informações contábeis para destacar os elementos patrimoniais;
Considerando que, no caso de materiais com alta rotatividade, é imprescindível realizar o controle simultâneo de sua existência e movimentação; e
Considerando a imperativa necessidade de instituir normas complementares acerca dos critérios e procedimentos relacionados à aquisição e movimentação, assim como o planejamento, armazenamento, distribuição e controle de materiais de consumo;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1° Orientar e disciplinar normas procedimentais para padronizar a rotina interna referente ao registro, controle e inventário dos bens de consumo, visando à eficácia, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos no âmbito da administração pública do município.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2° Abrange todas as unidades da estrutura organizacional, tanto na administração direta quanto na indireta, seja desempenhando funções executoras, fornecedoras ou receptoras.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3° Para os fins desta Instrução Normativa considera-se;
I - Almoxarifado: espaço designado para o armazenamento, organização, segurança e conservação de materiais adquiridos, adaptado conforme sua natureza, com o propósito de atender às demandas operacionais dos diversos setores vinculados à estrutura organizacional, mediante solicitações específicas;
II - Recebimento: procedimento pelo qual o material adquirido é entregue ao órgão público em um local previamente determinado;
III - Aceitação: operação pela qual, mediante carimbo de "certifico" e assinatura na documentação fiscal, declara-se que o material recebido está em conformidade com as especificações contratadas;
IV - Armazenamento: refere-se ao processo de guarda, organização e preservação de bens ou materiais em um local específico, com o objetivo de facilitar sua localização, preservação e utilização conforme as necessidades da entidade ou organização;
V - Conservação/Preservação: consiste em ações para manter a qualidade e durabilidade de um bem, prevenindo danos e assegurando sua utilidade ao longo do tempo. Isso envolve cuidados físicos, medidas preventivas e, quando necessário, intervenções para restaurar o item;
VI - Distribuição: ato de fornecer de maneira organizada e eficiente bens, produtos ou materiais aos destinatários de acordo com as demandas específicas de cada setor ou destinatário dentro de uma estrutura organizacional;
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
DO REGISTRO DE ENTRADA
Art. 4° Todo e qualquer material adquirido pelo Município deve passar por uma verificação no momento do recebimento, observando preço, quantidade, especificações e qualidade.
Art. 5° O processo de recebimento de materiais de consumo e material permanente pelo Almoxarifado seguirá formalidades de acordo com os seguintes procedimentos:
I - Realizar a verificação dos itens dos materiais, incluindo qualidade, especificações técnicas, quantidade e integridade física e funcional, conduzindo testes quando necessário.
II - Assegurar a conformidade da Nota Fiscal das mercadorias com as especificações do material adquirido, bem como com a Nota de Empenho, verificando também se está dentro do prazo de validade para emissão.
Art. 6° Atendidas às exigências, os materiais serão armazenados no Almoxarifado, e a aceitação e recebimento serão declarados na Nota Fiscal por meio de um carimbo específico do servidor responsável, acompanhado de sua matrícula, e conterá a seguinte declaração: "Recebemos os produtos desta Nota Fiscal e atestamos que se encontram de acordo com as especificações definidas".
§1° Após o carimbo de recebimento e aceite, a nota fiscal deverá ser enviada à Secretaria de Administração.
§2° Em caso de divergência entre os materiais mencionados na Nota Fiscal e os materiais efetivamente entregues, o almoxarifado não deverá receber o material, comunicando imediatamente à Secretaria interessada sobre o ocorrido.
§3° O recebimento de qualquer material de consumo e/ou permanente que não esteja conforme as especificações ou em quantidades diferentes das indicadas no documento fiscal implica na responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor responsável.
Art. 7° As aquisições devem ser registradas no módulo de almoxarifado do sistema por meio da ordem de fornecimento, indicando o tipo de documento fiscal, a utilização (imediata ou para estoque) e o número da nota fiscal, quando aplicável.
Art. 8° Nenhum material será liberado para os requisitantes sem a conclusão do recebimento definitivo e os devidos registros no sistema.
SEÇÃO II
DO ARMAZENAMENTO E INVENTÁRIO
Art. 9° Para otimizar a localização eficiente dos materiais adquiridos, o almoxarifado deve seguir os seguintes procedimentos:
I - Manter a organização do espaço de armazenamento;
II - Realizar inspeções regulares nos materiais suscetíveis à corrosão e deterioração, protegendo-os contra os efeitos do tempo, luz e calor;
III - Realizar revisões periódicas nas instalações e equipamentos de segurança.
Art. 10° O armazenamento dos materiais de consumo adquiridos e recebidos será efetuado de acordo com os seguintes critérios:
I - Os materiais recebidos devem ser armazenados de acordo com o layout operacional, evitando o risco de misturar materiais de categorias distintas, como material de expediente e material de limpeza, entre outros;
II - Organizar os materiais de forma sistemática em prateleiras, estantes ou estrados, identificando-os para facilitar as operações, levando em consideração altura, formato, peso e movimentação, evitando o contato direto com o piso. Isso visa otimizar as operações e facilitar a contagem física;
Art. 11° O Almoxarifado deve realizar, no mínimo, uma contagem física semestral, comparando os resultados com os saldos registrados no Sistema de Almoxarifado.
§1°O Almoxarifado, com base na análise semestral do consumo, deve determinar os níveis máximo e mínimo de estoque para cada material.
§2°Quando o Sistema de Almoxarifado indicar que o estoque mínimo de determinado material foi atingido, o Almoxarife enviará um memorando de alerta para cada Secretaria que faz uso desse material.
§3°Após receber o alerta, a Secretaria deverá enviar uma Solicitação de Compras de materiais para a Divisão de Compras, que seguirá os procedimentos necessários para a aquisição.
Art. 12° Até o último dia útil do exercício cada almoxarifado deverá proceder com a realização de conferência do inventário de estoque, de forma a identificar qualquer divergência no inventário físico e financeiro dos materiais em estoque.
Art. 13° Após a conferência de inventário deverá ser emitida a Certidão de Inventário Físico e Financeiro dos Valores em Estoque para compor as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público do exercício.
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 14° A retirada de materiais do Almoxarifado deve ser realizada exclusivamente por meio de requisição no módulo de almoxarifado do sistema informatizado.
Art. 15° Após o recebimento do pedido de requisição, o responsável deve registrar a saída dos materiais no sistema, garantindo a atualização precisa do controle de estoque.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16° Não será autorizado o acesso de pessoas não autorizadas ao Almoxarifado, a menos que estejam acompanhadas por um responsável autorizado.
Parágrafo Único: O Almoxarifado deverá ser utilizado exclusivamente para o armazenamento de materiais de consumo e permanentes, conforme detalhado nesta Instrução Normativa.
Art. 17° Em nenhuma circunstância, os itens do almoxarifado podem ser cedidos, emprestados ou recolhidos sem a observância dos procedimentos normatizados mencionados anteriormente.
Art. 18° Nenhum material deve ser fornecido sem a devida requisição, sujeito a responsabilização.
Art. 19° Nenhum material poderá ser aceito se não estiver em conformidade com a Nota Fiscal e a Nota de Empenho correspondentes.
Art. 20° Nenhum material pode ser movimentado para dentro ou para fora do Almoxarifado sem o devido registro no sistema de informática.
Art. 21 ° O não cumprimento do que está estabelecido nesta Instrução Normativa acarretará na aplicação de penalidades ao responsável.
Art. 22° Qualquer servidor pode ser responsabilizado pelo desaparecimento ou dano do material que lhe for confiado, garantindo-lhe o direito à ampla defesa em um processo administrativo.
Art. 23° Esta Instrução Normativa torna-se efetiva a partir da data de sua publicação.
Berilo, 30 de julho de 2024.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeito
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:033DF228