ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.2.310, DE 03.12.2015.
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Estrela do Indaiá - MG.
Parágrafo Único – O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação pública do Município de Estrela do Indaiá - MG.
Art. 2º. O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:
I - O consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
II - a propriedade imobiliária de imóvel urbano e rural edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica.
Art. 3º. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.
Parágrafo Único - No caso previsto no Art. 2º, inciso II, o sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de imóvel urbano e rural edificado ou não, que não disponha de ligação regular de energia elétrica, conforme o caso.
Art. 4º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinadas pela ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
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Consumo Mensal - KWh |
Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município |
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0 a 50 |
1,00% |
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51 a 100 |
2,00% |
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101 a 150 |
3,00 % |
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151 a 200 |
4,00 % |
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201 a 300 |
5,00 % |
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Acima de 300 |
6,00 % |
Parágrafo Único: No caso previsto no Art. 2º, inciso II, a base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 5º. O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único. O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º. É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art. 7º. Na hipótese do Art. 2º, inciso II, a responsabilidade pela arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será do ente municipal, Sendo o lançamento e cobrança efetuados juntamente com o lançamento anual do IPTU e obedecendo aos critérios para pagamento, penalidades e prazos legais estabelecidos para aquele imposto municipal.
Art. 8º. Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couberem, as normas do Código Tributário Nacional, do Código Tributário do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 9º. Fica revogada a Lei nº 1.667, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações posteriores.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 03 de dezembro de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:033E744D