ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.151/2026

DECRETO Nº 1.151/2026

 

Institui a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização das Obras da Nova Sede do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização, com a finalidade de monitorar a execução técnica, financeira e cronológica das obras de construção da sede da Câmara Municipal de Campos Altos.

 

Art. 2º A Comissão será composta por 06 (seis) membros, sendo 03 indicados pelo Poder Executivo e 03 indicados pelo Poder Legislativo:

 

I - Representantes do Poder Executivo:

a) João Paulo Meireles Faustino - Setor de Convênios - Presidente

b) Jheniffer Paulina de Oliveira - Procuradoria Geral do Município

c) Iara Cristina de Deus Costa - Secretaria de Obras / Engenharia

 

II- Representantes do Poder Legislativo:

a) Hélio Mariano de Andrade

b) Gustavo Turola dos Reis

c) Edilon Aparecido Martins

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial, no que tange ao acompanhamento institucional da obra:

 

I – Realizar vistorias conjuntas e periódicas no canteiro de obras para avaliar o ritmo de execução dos serviços;

 

II – Ter amplo acesso às planilhas de medição, diários de obra e cronogramas físico-financeiros fornecidos pela empresa contratada;

 

III – Emitir notas técnicas conjuntas e relatórios de progresso destinados ao Chefe do Executivo e ao Presidente da Câmara Municipal;

 

IV – Opinar de forma consultiva sobre a viabilidade, necessidade ou impactos de eventuais pedidos de aditivos contratuais de prazo ou valor;

 

V – Promover canais de diálogo entre as secretarias municipais envolvidas, o corpo técnico da Câmara e a empresa executora para mitigar atrasos ou inconformidades.

 

VI – Monitorar os atos administrativos necessários para a emissão do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e das respectivas ligações definitivas de água, energia e saneamento.

 

§ 1º O ingresso dos membros da Comissão no canteiro de obras fica condicionado ao uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, em estrita observância às normas de segurança do trabalho.

 

§ 2º A empresa executora da obra fica obrigada a franquear o acesso às instalações e disponibilizar os documentos técnicos solicitados pela Comissão, sob pena de comunicação imediata ao fiscal do contrato para aplicação das sanções contratuais cabíveis.

 

Art. 4º A participação da Comissão é considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração ou gratificação aos seus membros.

 

Art. 5º A Comissão Especial terá vigência vinculada ao período de execução da obra, extinguindo-se automaticamente após o recebimento definitivo do objeto e a aprovação do relatório final de encerramento pela autoridade competente.

 

Art.6 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campos Altos-MG, 03 de novembro de 2026.

 

FREDERICO NERY ANDRADE RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jheniffer Paulina de Oliveira
Código Identificador:03423D71