ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA
Licitações e Contratos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO 035/2026
GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES, prefeito municipal, no uso de minhas atribuições, após análise do processo licitatório – pregão eletrônico 013/2026 DETERMINO a rescisão unilateral do contrato acima nos termos do art. 138, I da lei 14.133/21, conforme a seguir.
Foi firmado o contrato 035/2026 com MICRO BIT INFORMÁTICALTDA inscrito no CNPJ 55.245.731/0001-99 tendo como objeto aquisição de 13 notebooks destinados à Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades administrativas e assistenciais.
Na data de 21 de maio de 2026, foi assinado o contrato e enviada a Nota de Autorização de Fornecimento (NAF), tendo a empresa o prazo de 30 dias para entrega, sob pena se multa diária de 0,33% do valor do contrato por dia de atraso limitado a 10% e após 30 (trinta) dias de atraso rescisão com aplicação de multa indenizatório de 20% sobre o valor da contratação. Salvo motivo de força maior ou caso fortuito devidamente justificado e aceito pelo Município. Passados os 30 dias, os equipamentos não foram entregues e não houve nenhuma manifestação da empresa. Na data de 26 de junho de 2026, a Secretaria de Licitações enviou notificação à empresa, sendo respondida no dia 30 de junho. Ou seja, a empresa manifestou-se somente após o decurso do prazo de entrega e notificação da Secretaria de Licitações.
Eventual pedido de prorrogação de prazo deve ser formalizado durante a vigência do prazo de execução, não o fazendo, a empresa ficou em mora única e exclusivamente por sua culpa / omissão.
Assim, acato integralmente a manifestação da Secretaria de Licitações pelo indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de entrega em face da desídia da empresa, que não apresentou nenhuma manifestação dentro do prazo de entrega. Somente se manifestou em razão da notificação recebida. Se não notificada, sequer teria se manifestado, em total desrespeito ao Município.
Pelo exposto, DETERMINO a rescisão unilateral do contrato nos termos do art. 138, I da lei 14.133/21, devendo ser instaurando processo administrativo sancionatório nos termos dos arts. 155 c/c 156 da lei 14.133/21 e do Decreto Municipal 068/2026, quando deverá ser garantido o contraditório e ampla defesa à empresa.
Água Comprida – MG, 02 de julho de 2026.
GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:03493F71