ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N° 2901 21 DE JANEIRO DE 2026

Atualiza o valor do benefício do Programa de Trabalho e Renda no Município de Oratórios e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Programa de Trabalho e Renda no Município de Oratórios, instituído pela Lei Municipal nº 521/2017;

CONSIDERANDO o permissivo legal de reajuste anual do valor do benefício, nos termos do § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 521/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do benefício com base na variação acumulada do INPC, preservando o poder aquisitivo dos beneficiários;

DECRETA:

 

Art. 1º Fica atualizado o valor do benefício do Programa de Trabalho e Renda no Município de Oratórios para R$ 302,16 (trezentos e dois reais e dezesseis centavos), a vigorar a partir de 21 de janeiro de 2026.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Oratórios, 21 de janeiro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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