ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇAO DO PROCESSO 134/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 134/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 042/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, e AUTORIZA a contratação direta da empresa ENERGISA MINAS RIO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para execução dos serviços de deslocamento e substituição de poste de rede elétrica em via pública no município de Argirita/MG, conforme proposta técnica e comercial nº 022-25-01541.
Do Objeto da Contratação
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE TOTAL |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
Execução de serviços de deslocamento e substituição de poste de rede elétrica, incluindo retirada de poste RC10/800, instalação de poste DT10/300, fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra técnica e remanejamento de rede trifásica 15 kV. |
Serviço completo |
01 |
R$ 10.248,82 |
R$ 10.248,82 |
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 10.248,82 (dez mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
1. Da Empresa Contratada ENERGISA MINAS RIO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 19.527.639/0001-58, com sede na Avenida Prefeito Antônio Franco Ribeiro, nº 90, Bairro Paraíso, Cataguases – MG, CEP 36.777-000.
2. Da Inexigibilidade de Licitação
2.1. A presente contratação enquadra-se no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por inviabilidade de competição, tendo em vista que os serviços somente podem ser executados pela concessionária de distribuição de energia elétrica detentora da outorga para operação na área de concessão que abrange o município de Argirita/MG.
2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021.
3. Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato que autoriza a contratação direta nos meios oficiais deste Município, para que produza os efeitos legais.
Argirita/MG, 28 de novembro de 2025.
VICTOR MIRANDA CORDACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:034F1CC4