ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE COQUEIRAL
Município de Coqueiral
MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 002/2026
Inexigibilidade de Chamamento nº 003/2026
Termo de Fomento nº 002/2026
Publicação: AMM / SITE /
PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRAL – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FOMENTO Nº 002/2026, INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO Nº 003/2026.
Objeto: O presente Termo de Fomento tem por finalidade formalizar a parceria entre a Administração Municipal e o Asilo Divino Espírito Santo, viabilizando o repasse de recursos financeiros destinados à aquisição de materiais de construção para a execução da segunda etapa das obras de ampliação do prédio da instituição. Esta fase contempla o levantamento de paredes, aplicação de reboco, execução de laje e cobertura do telhado nas seguintes dependências: salão multiuso, salão de beleza, espaço ecumênico, banheiros e área de circulação, com área total de 145 m². Justificativa: O Plano de Trabalho está de acordo com o intuito de preservar e ampliar o atendimento institucional destinado a idosos do município e da região, especialmente àqueles que, por diferentes razões, tiveram seus vínculos familiares interrompidos ou rompidos. Esses idosos, em situação de vulnerabilidade social, necessitam de acolhimento digno, humano e adequado, considerando que, após anos de contribuição ativa à sociedade, hoje enfrentam abandono ou a impossibilidade de conviver com suas famílias, encontrando-se fragilizados e dependentes de Instituições Sociais capazes de minimizar seu sofrimento e viabilizar sua reinserção social de forma efetiva e justa. Atualmente, cinco quartos da instituição têm sido utilizados para finalidades diversas: 1 destinado à capela, 1 à enfermaria, 1 ao escritório, 1 ao almoxarifado e 1 à despensa. Essa adaptação compromete a destinação original do espaço, resultando na redução de, em média, 10 vagas que poderiam estar disponíveis a novos internos em conformidade com as normas vigentes das ILPIs. Nesse cenário, a construção da segunda etapa do prédio do Asilo Divino Espírito Santo mostra-se indispensável, pois permitirá a realocação dessas estruturas para áreas adequadas e, consequentemente, a liberação dos quartos hoje utilizados de forma diversa, ampliando a capacidade de acolhimento e garantindo melhores condições de atendimento aos idosos em nossa sede, com o apoio da Prefeitura Municipal de Coqueiral, assegurando-lhes maior conforto, segurança e bem-estar. Base legal para efetivação do Termo de Fomento, ademais, o Termo de Fomento formalizado está fundamentado no artigo 1º, caput da Lei Federal nº 13.019/2014 e 13.204/2015. Na Constituição da República que tem como um dos seus princípios fundamentais a dignidade do ser humano e destaca como uma das competências dos entes federados o dever de amparar as pessoas idosas assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, conforme dispõe o artigo 230 da CF. Logo, vale destacar que para atender a referida solicitação, consideramos as especificidades da Lei Federal n.º 13.019/2014, e Lei Federal nº 13.204/2015, quanto à Inexigibilidade do Chamamento Público, ato respaldado na mesma lei. Firmado Termo de Fomento nº 002/2026, com a associação privada denominada ASILO DIVINO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito privado, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 21.419.502/0001-21, com sede na rua Nassib Olímpio Lasmar, nº 235, Bairro Lasmar, nesta cidade de Coqueiral, Estado de Minas Gerais, Cep 37.235-000, firmado em 04 de maio de 2026. Valor do Repasse será de R$ 75.905,82 (setenta e cinco mil, novecentos e cinco reais e oitenta e dois centavos). Todos os atos praticados serão publicados no site www.coqueiral.mg.gov.br.
Coqueiral, 04 de maio de 2026.
RÂNIA PATRÍCIA FERREIRA GARCIA –
Secretaria Municipal de Ação Social –
RENATO OLIVEIRA MARQUES –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:035BA0B6