ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 015/2017 - “REGULA A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO E O TRATAMENTO DE IMAGENS, DADOS E INFORMAÇÕES PRODUZIDAS.”
LEI Nº 015 /2017.
“Regula a instalação e operação do Sistema Integrado de Monitoramento e o tratamento de imagens, dados e informações produzidas.”
Art. 1.º - Fica instituído no âmbito do Município de DIVINÉSIA o Sistema Integrado de Monitoramento e o tratamento de imagens, dados e informações produzidas para vigilância permanente do espaço público por câmeras de vídeo, objetivando:
I – prevenir o crime e a violência;
II – oportunizar o zelo urbanístico;
IV – ampliar a vigilância ambiental;
V – aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.
Art. 2.º - O tratamento de dados, informações e imagens produzidos pelo videomonitoramento devem processar-se no estrito respeito pela inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como pelos direitos , liberdades e garantias fundamentais.
Art. 3.º - É vedada a utilização de câmeras de vídeo quando a captação de imagens atingir o interior de residências, ambientes de trabalho ou qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais de privacidade.
Art. 4.º - A coordenação do videomonitoramento ficará a cargo de um órgão central de administração vinculado ao Poder Executivo,.
Art. 5.º - É obrigatória a afixação, nos locais sob a vigilância eletrônica, de aviso que informe sobre a existência de câmera no local com os seguintes dizeres: “Esta área encontra-se sob vigilância eletrônica por câmeras de vídeo”.
Art. 6.º - Os operadores do sistema estão obrigados a comunicar imediatamente e em tempo real ao setor operacional de policiamento ou vigilância, as infrações em andamento ou recentemente consumadas registradas pelo videomonitoramento.
Art. 7.º - Quando uma gravação de vídeo, realizada de acordo com esta lei registrar a prática de fatos relevantes, conforme os objetivos previstos no art. 1.º, e não for aplicável a regra do art. 6.º, será elaborada notícia do evento a ser remetida com a urgência possível à autoridade responsável, juntamente com cópia das imagens respectivas.
Art. 8.º - As gravações obtidas de acordo com esta lei serão conservadas pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da captação.
Art. 9.º - As imagens registradas pelo sistema somente serão liberadas em função de expressa determinação judicial.
Art. 10 - Os servidores autorizados devem tomar as medidas adequadas e necessárias para: I – impedir o acesso de pessoa não autorizada às instalações utilizadas para o tratamento de imagens, dados e informações produzidos pelo sistema; II – impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoa não autorizada.
Art. 11 - O acesso às imagens de vídeo, dados e informações resultantes de vigilância e monitoramento, bem como ao local onde são exibidos e registrados, deve ser controlado por sistema informatizado que, obrigatoriamente, deve registrar, em cada acesso, a senha eletrônica individual e proceder ao registro do horário de ingresso e saída do servidor credenciado.
Art. 12 - Todas as pessoas que tenham acesso às gravações realizadas nos termos desta lei, em razão das suas funções, deverão sobre as imagens e informações guardar sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa e criminal.
Art. 13 - Em função de expressa determinação judicial o acesso ao local onde são exibidas e registradas as imagens de vídeo resultantes de vigilância e monitoramento poderá ser permitido a terceiros, sendo anotado o horário de ingresso e saída e permanecendo arquivada a ordem.
Art.14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 12 de maio de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:0368CAD2