ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 948/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI Nº 948/2021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional aos profissionais de educação em efetivo exercício na rede municipal de ensino básico, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Não sendo cumprido o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, previsto no art. 212-A, XI da Constituição Federal e art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Federal 14.276 de 27 de dezembro de 2021, o saldo financeiro necessário ao atingimento do índice legal, será distribuído em forma de rateio ou gratificação, nos termos desta lei.
Parágrafo Único. A distribuição de recursos aos profissionais da educação básica de que trata o caput do art. 1º desta lei somente será efetuado após o município ter quitado os vencimentos diretos e também a provisão de todos os demais encargos da folha de pagamento do ensino básico, bem como da contribuição previdenciária, gratificação natalina, adicional de férias, devida aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, desde que tais profissionais estejam em exercício nas escolas municipais e sejam pagos pela folha de pagamentos relativa aos 70% do FUNDEB.
Art. 2º. Farão jus ao recebimento do abono previsto no art. 1º desta Lei, os seguintes servidores integrantes da Educação Básica remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, desde que em efetivo exercício, nos termos do inciso III do caput do art. 26 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 alterada pela Lei Federal 14.276 de 27 de dezembro de 2021:
os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Municipal de Educação;
os profissionais da Educação Básica, assim definidos nos termos do art. 61 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em efetivo exercício;
os servidores em gozo de licença saúde, desde que não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses de afastamento;
os servidores em licença maternidade; e
os Profissionais da Educação Básica em exercício na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º. Não farão jus ao abono:
os servidores efetivos em gozo de licença sem vencimento, licença para tratar de interesse particulares, licença para acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, servidores efetivos inativos e pensionistas;
os Profissionais da Educação Básica cedidos a outro órgão ou entidade, não terão direito à percepção do abono, exceto os profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino, associada à sua regular vinculação com a Secretaria Municipal de Educação, estatutária, contratual ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, com ônus para o Município, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente.
Art. 4º Os servidores demitidos no exercício de 2021, receberão o abono proporcional considerando-se os dias/meses efetivamente trabalhados.
Art. 5º Os profissionais da Educação Básica que ingressaram no serviço público durante o ano civil de 2021, terão o abono distribuído proporcionalmente, considerando-se os dias efetivamente trabalhados.
Art. 6º Caso o servidor seja titular de mais de uma matrícula, ambas serão contempladas, verificando a sua devida proporção.
Art. 7º O valor do Abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão descontos previdenciários.
Art. 8º. O valor a ser repassado aos Profissionais da Educação Básica será pago em parcela única, em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada a folha de pagamento destes profissionais.
Art. 9º. O valor do abono será calculado do montante que falta para completar os 70% (setenta por cento) do FUNDEB, no exercício de 2021, devendo ser dividido de forma igualitária entre os Profissionais da Educação Básica, habilitados a recebê-lo, observando o disposto na presente Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, destinada ao pagamento da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, apurada no exercício de 2021, previstas em dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para aplicação dos Recursos do FUNDEB no corrente exercício nos termos da Lei Federal 14.276 de 27 de dezembro de 2021, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante de 70% (setenta por cento) da receita arrecadada do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada por meio de Decretos que deverão ser editados em até 15 (quinze) dias após a sua publicação, considerando-se, principalmente, as características do abono de que trata esta Lei e o montante estimado despendido para o pagamento do abono ora pretendido.
Art. 12. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2021.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:036B8C5E